Petrobrás - Sociedade de economista Mista. Monopólio. Imunidade e isenção tributárias. Pessoas jurídicas de direito público e de privado

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- Quando o Estado institui uma sociedade de economiamista para exercer uma atividade monopolizada, nessa sociedade se reunem os dois elementos definidores da personalidade pública: - criação pelo Estado e objetivo do Estado na realização do interêsse público.- As sociedades de economia mista, instituídas pelo Estadopara desempenho de atividades públicas, gozam da imunidade assegurada pelo art. 31, V, a, da Constituição, quanto à sujeição de impostos, quer do próprio govêrno instituidor, quer dos demais.- Imunidade é privilégio, por fôrça do qual a entidade,à qual seJa conferido, fica subtraída ao poder impositivo doGovêrno; isenção é dispensa do pagamento de um tributo, que seria devido se não existisse norma legal especial de exclusão da pessoa ou de situação material ou jurídica, sujeita à incidência; a imunidade é matéria constitucional e, a isenção, de lei ordinária.- A Petrobrás é uma entidade parestatal de direito público,não obstante a sua estrutura fm'mal de direito privado,à qual sobrelevou a iniciativa de sua criação e a natureza das funções que exerce.- Como sociedade de economia mista executora, por delegação do Governo no federal, do monopólio instituído pela Lei n.O 2.004, de 1953, a Petrobrás se enquadra na imunidade tributária conferida à própria União, no art. 31, V, a, da, Constituição, quanto a impostos federais, estaduais e municipais.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1958). Petrobrás - Sociedade de economista Mista. Monopólio. Imunidade e isenção tributárias. Pessoas jurídicas de direito público e de privado. Revista De Direito Administrativo, 54, 474–491. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18569
Seção
Pareceres