Taxa de despacho aduaneiro

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Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

SUMÁRIO: A nova lei de tarifas. Isenções subjetivas. Taxa e impôsto. Fato gerador. Destinação do produto da taxa. Art. 65e 66 da Lei n.o 3.244, de 1957. Conclusão.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1958). Taxa de despacho aduaneiro. Revista De Direito Administrativo, 54, 8–13. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18574
Seção
Doutrina