Multa administrativa - Aplicação pelo poder judiciário - Inconstitucionalidade

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João José de Queirós

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Queirós, J. J. de. (1958). Multa administrativa - Aplicação pelo poder judiciário - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 54, 92–93. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18641
Seção
Jurisprudência dos Tribunais