Contribuição de melhoria - Taxa de calçamento - Autorização orçamentária para a cobrança - Constitucionalidade

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Vilas Boas

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Boas, V. (1958). Contribuição de melhoria - Taxa de calçamento - Autorização orçamentária para a cobrança - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 54, 94–96. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18643
Seção
Jurisprudência dos Tribunais