Trânsito - Competência do estado - Declaração de constitucionalidade - Efeito vinculativo

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Dimas de Almeida

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Almeida, D. de. (1958). Trânsito - Competência do estado - Declaração de constitucionalidade - Efeito vinculativo. Revista De Direito Administrativo, 54, 314–325. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18751
Seção
Jurisprudência dos Tribunais