Impôsto de vendas e consignações - Inclusão do impôsto de consumo no preço da mercadoria

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Antão de Morais

Resumo

- Como importância da venda para o efeito do cálculodo impôsto de vendas e consignações, deverá ser consideradatôda a importância consignada na nota fiscal ou fatura, inclusive o impôsto de consumo, não obstante a sua individuação em parcela separada.- Não pago o impôsto de vendas e consignações, quemfica sujeito a execução fiscal é o fabricante ou produtor e nãoo primeiro consumidor: - logo, devedor do impôsto é aquêlee não êste.

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Como Citar
Morais, A. de. (1958). Impôsto de vendas e consignações - Inclusão do impôsto de consumo no preço da mercadoria. Revista De Direito Administrativo, 54, 492–502. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18871
Seção
Pareceres