Funcionário público - Restituição de quantias recebidas em virtude de decisão judicial reformada - Locupletação sem causa

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Cassada a decisão judicial que concedera diferença devencimentos a servidor público, fica êle obrigado a restituí-loaos cofres públicos.

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Como Citar
Silva, C. M. (1958). Funcionário público - Restituição de quantias recebidas em virtude de decisão judicial reformada - Locupletação sem causa. Revista De Direito Administrativo, 54, 503–504. https://doi.org/10.12660/rda.v54.1958.18872
Seção
Pareceres