Adeus, Montesquieu

Resumo

Este artigo busca discutir o direito administrativo atual, sob o pressuposto de que o tradicional contraste entre os sistemas da civil law e da common law deve ser superado. Ao resgatar Montesquieu em sua análise, o autor afirma que a ideia de três poderes ignora o surgimento, em nível mundial, de novas formas institucionais que não podem ser categorizadas como legislativas, judiciais ou executivas. Isto levaria a um conjunto diferente de desafios normativos.

This article discusses the current administrative law under the assumption that the contrast between the traditional systems of civil law and common law must be overcome. By rescuing Montesquieu in his analysis, the author argues that the idea of three powers ignores the worldwide rise of new institutional forms that cannot be categorized as legislative, judicial and executive. This would lead to a different set of normative challenges.