Publicado: 2014-01-01

Editorial

7-9

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Artigos

Adeus, Montesquieu

Bruce Ackerman

13-23

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A judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no Brasil

Alexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho

25-44

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A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança

Rafael Da Cás Maffini, Josiane Rigon

45-67

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As parcerias público-privadas na administração pública moderna

Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Raquel Lemos Alves Silva

69-86

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Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas

Paulo de Bessa Antunes

87-109

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Permuta de bens públicos imóveis

Amauri Feres Saad

111-147

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Desastres naturais e as contratações emergenciais

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flavio Amaral Garcia

149-178

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A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo

José Vicente Santos de Mendonça

179-198

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Inconstitucionalidade da “cassação” de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional

Marcelo Figueiredo

201-226

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Legalização das drogas e liberdade de expressão

ministro Celso de Mello

227-264

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Contrato de aquisição entre OGX e Petrobras para explorar petróleo

conselheira Ana Frazão

265-282

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Utilização de armas por membros do Poder Judiciário

conselheiro José Lucio Munhoz

283-292

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