Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas

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Paulo de Bessa Antunes

Resumo

O artigo cuida da existência constitucional de um regime binário de proteção da diversidade biológica, constituído por uma lei geral e aplicável às situações rotineiras, nas quais não existam valores ambientais relevantes a serem tutelados por mecanismos especiais de tutela. É o regime estabelecido pela Lei no 12.651/2012. O outro regime é aquele dedicado à proteção de espaços territoriais merecedores de tutela específica, sendo abarcado pela Lei no 9.985/2000. Ambos os regimes não deveriam se confundir, todavia, há vários momentos em que ocorre a sobreposição de normas, fazendo com que seja necessária uma maior explicitação em relação aos campos de incidência de cada uma das normas, aplicando-se métodos adequados de interpretação. A Lei do Snuc dispõe mecanismos aptos a gerir adequadamente os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial, mediante a adoção dos planos de manejo. O trabalho apresenta uma breve evolução histórica do tema, bem como indica a orientação jurisprudencial sobre o tema.

 

The article deals with the constitutional existence of a binary system of protection of biological diversity, consisting of a general law applicable to routine situations in which there are no relevant environmental values to be protected by special mechanisms of protection. It is the regime established by Law No 12.651/2012. The other scheme is the one dedicated to the protection of territorial spaces worthy of specific protection, being embraced by Law No 9.985/2000. Both regimens should not be confused, however, there are many times when overlapping standards occurs, causing the necessity to further explanation in relation to the fields of incidence of each standard, applying appropriate methods of interpretation. The Slaw of Snuc provides mechanisms able to properly manage especially protected areas, in particular through the adoption of management plans. The paper presents a brief historical development of the subject, as well as the case law on the topic.

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Como Citar
Antunes, P. de B. (2014). Código Florestal e Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: normatividades autônomas. Revista De Direito Administrativo, 265, 87–109. https://doi.org/10.12660/rda.v265.2014.18913
Seção
Artigos