Elaboração orçamentária e constituição

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José Duarte

Resumo

SUMÁRIO: O problema da inconstitucionalidade. O orçamento,sua fisionomia constitucional e pressupostos. A proposta orçamentária não se converterá em lei de meios, sem atender àlegitimidade da elaboração legislativa, para receber a sanção.Inconstitucionalidade da Constituição estadual que transgrediro art. 22, parágrafo único, combinado com os arts. 74 e 67e seguintes da Constituição federal.

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Como Citar
Duarte, J. (1959). Elaboração orçamentária e constituição. Revista De Direito Administrativo, 55, 1–19. https://doi.org/10.12660/rda.v55.1959.18998
Seção
Doutrina