Limites entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Laudo arbitral - Coisa julgada

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- O Laudo Arbitral de 1914 adquiriu fôrça de sentençadefinitiva.- As diligências procedidas pelo Serviço Geográfico doExército não foram aprovadas de forma solene, capaz deobrigar às partes interessadas e de criar uma situação jurídica definitiva.- Sendo, a obediência à coisa julgada, preceito de ordempública, dela pode o juiz conhecer até mesmo "ex officio" .

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Como Citar
Silva, C. M. (1959). Limites entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Laudo arbitral - Coisa julgada. Revista De Direito Administrativo, 55, 387–389. https://doi.org/10.12660/rda.v55.1959.19029
Seção
Pareceres