Rios públicos - Ilhas

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Lauro Fontoura

Resumo

- As ilhas situadas nos rios públicos, excetuadas as daszonas fronteiriças, pertencem aos Estados (Constituiçãode 1891, art. 64; Decreto n.o 21.235, de 2 de abril de 1932,art. 4.0 ; Constituição de 1934, art. 21, I; Constituição de1937, art. 37, "a"; e Constituição de 1946, art. 34, I), se, poroutro título legítimo, não estiverem sôbre o domínio particular.- A propriedade dessas ilhas será determinada de acôrdocom as regras do art. 537 do Código Civil, por fôrça do quedispõe o Decreto 21.235 cit., art. 4.°, parágrafo único, e doCódigo das Águas, arts. 23 e 24.

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Como Citar
Fontoura, L. (1959). Rios públicos - Ilhas. Revista De Direito Administrativo, 55, 420–425. https://doi.org/10.12660/rda.v55.1959.19227
Seção
Pareceres