Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas

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Publicado: abr. 13, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571

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Antão de Morais

Resumo

- Tarifa de um serviço público concedido é um preçopúblico.- A taxa de expansão pode ser incluída na tarifa.- Interpretação ào art. 151 da Constituição.

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Como Citar
Morais, A. de. (1959). Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas. Revista De Direito Administrativo, 57, 442–456. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571
Edição
v. 57 (1959)
Seção
Pareceres

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