Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas

Autores/as

  • Antão de Morais

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571

Resumen

- Tarifa de um serviço público concedido é um preçopúblico.- A taxa de expansão pode ser incluída na tarifa.- Interpretação ào art. 151 da Constituição.

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Publicado

1959-04-13

Cómo citar

Morais, A. de. (1959). Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas. Revista De Direito Administrativo, 57, 442–456. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571

Número

Sección

Pareceres