Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571Resumen
- Tarifa de um serviço público concedido é um preçopúblico.- A taxa de expansão pode ser incluída na tarifa.- Interpretação ào art. 151 da Constituição.Descargas
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Publicado
1959-04-13
Cómo citar
Morais, A. de. (1959). Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas. Revista De Direito Administrativo, 57, 442–456. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19571
Número
Sección
Pareceres