Publicado: 1959-04-13

Doutrina

Aspectos constitucionais e legais mudança da capital

Carlos Medeiros Silva

1-8

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Alguns problemas da competência tributária concorrente

Gilberto de Ulhoa Canto

9-19

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Garantia das liberdades individuais e contrôle de legalidade dos atos administrativos na U.R.S.S.

Renê David

20-36

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Radialista

Mourão Russel

37-38

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Impôsto de renda - Isenção em favor de jornalista - Radialista

Sampaio Costa

38-39

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Benfeitorias - Avaliação judicial

Mourão Russel

39-43

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital

Vilas Boas

43-44

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Reavaliação do ativo

Cândido Mota Filho

44-45

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Impôsto do sêlo - Impôsto de transmissão

Sampaio Costa

45-46

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Impôsto do sêlo - Emprêsa de navegação aérea

João José de Queirós

46-48

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Impôsto de exportação - Tráfego interestadual - Mercadoria destinada ao estrangeiro

Carvalho Filho

48-49

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Impôsto de vendas e consignações - Mercadoria destinada à exportação

Henrique D'Ávila

50-51

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação

Moacir Rebêlo Horta

52-53

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Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria para outro estado

Afrânio da Costa

53-55

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Impôsto de vendas e consignações - Venda de gado

Bandeira de Melo

55-57

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Osni Duarte Pereira

57

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Impôsto de vendas e consignações - Lugar da incidência

Sadi Cardoso de Gusmão

58

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Impôsto de vendas e consignações - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança

Lafayette de Andrada

59-63

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Impôsto de transmissão - Inconstitucionalidade

Henrique D'Ávila

64-66

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Impôsto de transmissão - Ações de sociedade

Orosimbo Nonato

66-68

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Impôsto de transmissão sôbre cessão de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

69-71

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Impôsto de transmissão - Valor do imóvel

Nélson Ribeiro Alves

71-72

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Impôsto de transmissão - Valor de bens

Xenócrates Calmon de Aguiar

72-73

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Impôsto de transmissão - Conceito de herança

Andrade Junqueira

73

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Impôsto de transmissão - Retrocessão

Barbosa Pereira

74-77

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade

Sebastião Perez de Lima

77-78

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Impôsto de transação - Impôsto do sêlo

Tiago Ribeiro Pontes

78-81

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Barros Barreto

81-88

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Ari Franco

88-90

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Paulo Alonso

90

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Paulo Alonso

91-92

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Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de seguros - Movimento econômico

Fernando Maximiliano

92-94

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Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária - Movimento econômico

Minhoto Júnior

94-101

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Impôsto de indústrias e profissões - Agências de bancos

Henrique Machado

101-104

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Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária

Ribeiro da Costa

104-106

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Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária

Pinheiro Machado

106-108

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Impôsto de indústrias e profissões - Exposição de mercadorias

Djalma da Cunha Melo

108-109

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Impôsto de licença - Emprêsa de transporte

Fernando Maximiliano

109-111

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Impôsto de licença - Emprêsa de transportes - Isenção fiscal

Hugo Auler

111-114

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Henrique D'Ávila

114-115

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Impôsto -Majoração - Autorização orçamentária

Henrique D'Ávila

115-116

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Henrique D'Ávila

116-118

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Impôsto - Inconstitucionalidade - Ação declaratória

Henrique D'Ávila

118-123

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Impôsto - Partilha entre estado e município - Renda e receita

Alcides Faro

123-126

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Taxa ouro - Restituição

Luís Gallotti

126-130

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Taxa de aeroporto - Cobrança pelo estado

Mário Guimarães

130-131

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Taxa de rodágio ou rodoviária - Constitucionalidade

Ari Franco

131-132

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Taxa de rodágio - Inconstitucionalidade

Henrique D'Ávila

133-135

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Tarifa aduaneira - Acôrdo internacional

Luís Gallotti

135-139

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Contribuição de previdência social - Autorização orçamentária

João José de Queirós

139-140

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Isenção fiscal - Cooperativa de consumo

Barros Barreto

140-146

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Isenção fiscal - Autarquia - Caixa Econômica Federal

Elmano Cruz

146-148

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Isenção fiscal - Autarquia - I.A.P.I.

Alfredo Bernardes

148-149

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Isenção fiscal - Estrada de Ferro Santos-Jundiaí

Djalma da Cunha Melo

149-152

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Lafayette de Andrada

153-156

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Isenção fiscal - Energia elétrica - Desapropriação

Vicente Sabino Júnior

157-158

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Isenção fiscal - Jornalista - Revisor

Sebastião Perez de Lima

159

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Isenção fiscal - Jornalista - Locutor de rádio

Omar Dutra

160-163

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Isenção fiscal - Jornalista

Eduardo de Sousa Santos

163-164

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Isenção fiscal - Jornalista

Xenócrates Calmon de Aguiar

164

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Isenção fiscal - Jornalista

Gastão Macedo

165

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Isenção fiscal - Ação declaratória

Guilherme Estelita

166-169

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Débito fiscal - Consignação em pagamento

Cândido Lôbo

169-170

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Oscar Tenório

171-172

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Funcionário público - Diplomata - Casamento

Luís Gallotti

172-175

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Funcionário público - Remoção - União de cônjuges

Luís Gallotti

176-183

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Funcionário público - Aproveitamento

Ribeiro da Costa

183-185

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Funcionário público - Estabilidade

Ribeiro da Costa

185-187

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Ari Franco

187-188

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Omar Dutra

188-191

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Funcionário público - Gratificação

Henrique D'Ávila

191-192

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Funcionário público - Redução de vantagens

Eurico Portela

193-194

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Decisão do Tribunal de Contas

Vilas Boas

194-196

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Funcionário público - Classificação de cargos públicos

Bandeira Melo

196-198

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Funcionário público - Atribuições - Mandado de segurança - Ato normativo

Ribeiro da Costa

198-201

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Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo

Alcides Faro

201-203

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Funcionário público - Demissão - Ilícito penal e ilícito administrativo - Contrôle jurisdicional

Carvalho Filho

203-205

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Professor - Concurso - "Quorum" de congregação

Ari Franco

205-207

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Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Cândido Mota Filho

208-209

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Servidor de autarquia - Promoção - Interstício - I.A.P.I.

Lafayette de Andrada

209-215

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Servidor de autarquia - Procurador - Concurso de títulos - Efetivação

Vilas Boas

215-216

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Servidor de autarquia - Acréscimo bienal de vencimentos - I.A.P.T.E.C.

Barros Barreto

216-220

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Militar - Transferência para a reserva - Reversão - Ineficácia de promoção

Henrique D'Ávila

220-227

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Militar - Patente honorária - Cassação

Mário Guimarães

228-230

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Juiz - Concurso

Cândido Mota Filho

230-232

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Desembargador - Equiparação de seus vencimentos aos dos secretários de estado

Silvio Barbosa

232-237

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Juiz - Nacionalidade Brasileira

Custódio da Silveira

237-242

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Ministério Público - Nacionalidade brasileira

Bandeira de Melo

242-260

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Solicitador - Nacionalidade brasileira

Rodrigues de Alckmin

260-262

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Desapropriação de ações - O caso do Banco Hipotecário de Minas Gerais - Constitucionalidade do critério rígido de indenização fixado pela lei ordinária

Henrique D'Ávila

262-286

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Desapropriação - Declaração de inconstitucionalidade - "Quorum" necessário

Lafayette de Andrada

287-297

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Desapropriação - Caducidade

Luís Gallotti

297-301

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Juros compensatórios

Mário Neves Guimarães

301-303

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Desapropriação - Cessão de direitos

Moura Bittencourt

304-306

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Concorrência pública - Idoneidade dos proponentes

Luís Gallotti

306-309

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Concorrência pública - Contrôle jurisdicional

Dimas de Almeida

309-314

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Bens públicos - Servidão de caminho

Bandeira de Melo

314-316

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Terras devolutas - Justificação de posse e registro

Neves Guimarães

316-322

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Estados e municípios - Arrecadação e entrega dos tributos

Barros Barreto

323-325

PDF

Município - Desmembramento - Plebiscito

Luís Gallotti

326-327

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Município - Desmembramento - Transferência de bens

Vilas Boas

327-328

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Município - Desmembramento - Mandado de segurança contra ato da Assembléia Legislativa

Ferraz de Sampaio

329-332

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Câmara Municipal - Eleição da mesa - Mandado de segurança

Paulo Barbosa

332-333

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Câmara Municipal - Ato do Presidente - Mandado de segurança

Flávio Tôrres

333-335

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Vereador - Imunidades - Inexistência

Ribeiro da Costa

336-342

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Serviço de trânsito - Competência do estado e dos municípios - Cobrança de taxas

Moura Bittencourt

342-353

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Serviço de trânsito - Estacionamento de veículos - Poder de polícia

Alceu Cordeiro Fernandes

353-354

PDF

Poder judiciário - Recurso de decisão de órgão administrativo

João José de Queirós

355-361

PDF

Governador - Assembléia Legislativa - Interpelação - Ação penal

Luís Gallotti

361-364

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Intervenção federal - Execução de ordem ou decisão judiciária

Nélson Hungria

365-366

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Radiodifusão - Alto-falantes - Regulamentação municipal

Henrique D'Ávila

366-368

PDF

Nacionalidade - Opção

João José de Queirós

368-370

PDF

Licença para obras - Concessão

Xenócrates Calmon de Aguiar

370-371

PDF

Autarquia - Juros da mora

Cantidiano de Almeida

371-373

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Autarquia - Recurso "Ex officio" - I.A.P.I.

Djalma da Cunha Melo

373-374

PDF

Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal S.A.

Nélson Ribeiro Alves

374-375

PDF

Expulsão de estrangeiro - Competência do poder executivo

Ribeiro da Costa

375-377

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Tribunal de Contas

Registro - Crédito Rotativo

Ruben Rosa

378-380

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo eletivo - Prefeito

João Guilherme de Aragão

381

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Funcionário público - Salário-família - Dependente

João Guilherme de Aragão

382-384

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Funcionário público - Militar - Salário-família

A. Gonçalves de Oliveira

385

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Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

386-387

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Funcionário público - Pedido de dispensa - Retratação

A. Gonçalves de Oliveira

387-388

PDF

Funcionário público - Insubordinação grave em serviço - Pena disciplinar

João Guilherme de Aragão

388-390

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Funcionário público - Direito à promoção

L. C. de Miranda Lima

390-392

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Extranumerário - Regime de acôrdo entre a União e estados

João Guilherme de Aragão

392-394

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Extranumerário - Tarefeiro - Abono provisório

João Guilherme de Aragão

394-395

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Extranumerário - Gratificação adicional - Petrobrás

João Guilherme de Aragão

396-397

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Extranumerário - Aposentadoria - Reverssão - C.A.P.F.E.S.P. - Rêde Ferroviária Federal S.A.

João Guilherme de Aragão

398-403

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Servidor público - Guarda territorial - Ajuda de custo

João Guilherme de Aragão

403-404

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Servidor de autarquia - Procurador - Acréscimo de vencimentos - Gratificação - I.N.P.

Fernando Nóbrega

404-406

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Servidor de autarquia - Procurador - Revisão de proventos

João Guilherme de Aragão

407-410

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Servidor de autarquia - Disponibilidade

João Guilherme de Aragão

410-416

PDF

Servidor de autarquia - Licença para tratar de interêsses particulares

João Guilherme de Aragão

416-418

PDF

Servidor de autarquia - Pena disciplinar - Revisão

Fernando Nóbrega

418-420

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Militar - Contagem de tempo serviço acadêmico

Demóstene Madureira de Pinho

420-422

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Militar - Inatividade - Promoção

A. Gonçalves de Oliveira

422-423

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Militar - Reforma - Conselho de justificação

A. Gonçalves de Oliveira

423-425

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Militar - Montepio

A. Gonçalves de Oliveira

425-428

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Ministro de Estado - Abono provisório

João Guilherme de Aragão

428-429

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Juiz - Aposentadoria - Abono provisório

José Duarte Gonçalves da Rocha

429-430

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Autarquia - Procurador

Fernando Nóbrega

430-431

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Impôsto de renda - Isenção fiscal - Professor

Autor Desconhecido

431-432

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Impôsto de renda - Lucro imobiliário - Benfeitorias

Autor Desconhecido

432-434

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Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A.

Autor Desconhecido

434

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Impôsto do sêlo - Banco do Brasil

A. Gonçalves de Oliveira

434-436

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Pesquisa mineral - Preferência do proprietário do solo

Mário Maneghetti

436-437

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Território - Legislação de pessoal

João Guilherme de Aragão

437-438

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Tratado internacional - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Aumento de capital - Autorização legislativa

A. Gonçalves de Oliveira

439-441

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Pareceres

Concessão de serviço público - Telefones - Taxa de expansão - Tarifas

Antão de Morais

442-456

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Carlos Medeiros Silva

457-460

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Concorrência pública - Escolha das propostas - Contrôle jurisdicional

Miguel Reale

460-466

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Funcionário público - Aposentadoria - Redução dos prazos constitucionais - Funções estritamente policiais

L. C. de Miranda Lima

466-470

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Notas e comentários

Contribuição ao estudo da tutela administrativa

Honório Pereira Severo

471-478

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Observações sôbre o poder regulamentar e seus abusos

Fernando Henrique Mendes de Almeida

479-482

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A emprêsa pública autônoma de caráter econômico, em direito comparado

Roger Pinto

483-498

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A federação e o impôsto de vendas e consignações

Barbosa Lima Sobrinho

499-501

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

502-504

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Legislação

Resolução nº 6 (1958), Leis e Decretos (1958 e 1959)

Autor Desconhecido

505-520

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