Alguns problemas da competência tributária concorrente

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Gilberto de Ulhoa Canto

Resumo

SUMÁRIO: 1. A competência tributária concorrente: conceitoe origens. 2. Que entes podem exercê-la; como é exercida, ecomo se arrecadam os impostos concorrentes. 3. Os impostosextraordinários de guerra e a competência concorrente. 4. Impostos concorrentes: podem os Estados que os Criam transferi-los aos Municípios? 5. A competência concorrente e a privativa da união para tributar atos e instrumentos regulados por lei federal. 6. Bitributação e competência concorrente. 7. Conflitos de competência a propósito de impostos privativos.8. Impostos suscetíveis de ser considemdos, em realidade,como de competência concorrente. 9. Alguns exemplos práticos de impostos apresentados como de competência concorrente. 10. Convalescimento como concorrente de impôsto imprópriamente criado como privativo. 11. O ProJeto de Código Tributário Nacional. 12. Considerações finais.

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Como Citar
Canto, G. de U. (1959). Alguns problemas da competência tributária concorrente. Revista De Direito Administrativo, 57, 9–19. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19575
Seção
Doutrina