Concorrência pública - Escolha das propostas - Contrôle jurisdicional

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr. 13, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20180

Conteúdo do artigo principal

Miguel Reale

Resumo

- Os atos discricionários, os que envolvem o mérito dadecisão administrativa, as razões da conveniência e da oportunidade, são insuscetíveis de contrastarão pelo Judiciário.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Reale, M. (1959). Concorrência pública - Escolha das propostas - Contrôle jurisdicional. Revista De Direito Administrativo, 57, 460–466. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20180
Edição
v. 57 (1959)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.