A federação e o impôsto de vendas e consignações

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Publicado: abr. 13, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20184

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Barbosa Lima Sobrinho

Resumo

SUMÁRIO: - Projeto do Deputado João Mellezes. Impôsto indireto: Vendas e consignações. Contribuinte de direito e contribuinte de fato, residentes no mesmo Estado e, ou em, Estados diferentes. Competência para arrecadaro tributo. Limitação do impôsto de vendas e consignações ao territ6rio de cada Estado. Injustiça do protecionismo fiscal e comercial. Conclusão.

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Como Citar
Lima Sobrinho, B. (1959). A federação e o impôsto de vendas e consignações. Revista De Direito Administrativo, 57, 499–501. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20184
Edição
v. 57 (1959)
Seção
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