Funcionário público - Aposentadoria - Redução dos prazos constitucionais - Funções estritamente policiais

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Publicado: abr. 13, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20181

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L. C. de Miranda Lima

Resumo

- A Constituição, no tangente à aposentadoria do funcionáriopúblico, apenas abriu brecha ou ensejo à incursãoda lei ordinária no tocante à aposentadoria por invalidez e porimplemento de idade. Atinentemente à facultativa ou a pedido, não deixou a mais mínima oportunidade ao legislador ordinário.Dispôs, peremptoriamente, que somente poderá alcançá-la o funcionário "que contar 35 anos de serviço. A função, pois, pela lei ordinária, de prazo mais curto, atendendo a que circunstância ou razão fôsse, importaria aberta, flagrante violação à cláusula constitucional.- Interpretação da Lei n.O 3.313, de 14 de novembrode 1957.

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Como Citar
Lima, L. C. de M. (1959). Funcionário público - Aposentadoria - Redução dos prazos constitucionais - Funções estritamente policiais. Revista De Direito Administrativo, 57, 466–470. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.20181
Edição
v. 57 (1959)
Seção
Pareceres

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