Impôsto - Inconstitucionalidade - Ação declaratória

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Henrique D'Ávila

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
D'Ávila, H. (1959). Impôsto - Inconstitucionalidade - Ação declaratória. Revista De Direito Administrativo, 57, 118–123. https://doi.org/10.12660/rda.v57.1959.19719
Seção
Jurisprudência dos Tribunais