Revogabilidade das isenções tributárias

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Publicado: abr. 18, 1959
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v58.1959.20187

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M. Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: A faculdade de isentar. O cânone da irretroatividade.Respeito às situações jurídicas particulares. Isenções bila,..terais. Orientação jurisprudencial. Conclusão.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1959). Revogabilidade das isenções tributárias. Revista De Direito Administrativo, 58, 1–10. https://doi.org/10.12660/rda.v58.1959.20187
Edição
v. 58 (1959)
Seção
Doutrina

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