O impôsto sôbre consumo e a posição do contribuinte legal em face da isenção fiscal de consumidores

Resumo

SUMÁRIO: Delimitação da pesquisa. Orientação da DRI. Aspectonegativo contra a fazenda. O impôsto sôbre produção e suasconseqüências. Fato gerador do impôsto sôbre consumo demercadorias. O contribuinte legal na sistemática do tributo.O direito de reembôlso. A incidência e o RIC. Decisão oferecidapelo STF. O critério da última instância fazendária