Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação

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Publicado: abr. 20, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v59.1960.20374

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Alceu Otacílio Barbêdo

Resumo

- O resgate está sujeito a prazos e condições várias, enquantoa desapropriação pode ser decretada a qualquer tempoe fica apenas condicionada à necessidade, utilidade pública ouinterêsse social, bem como à indenização.

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Como Citar
Barbêdo, A. O. (1960). Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação. Revista De Direito Administrativo, 59, 490–497. https://doi.org/10.12660/rda.v59.1960.20374
Edição
v. 59 (1960)
Seção
Pareceres

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