Publicado: 1960-04-20

Doutrina

Tribunais de Contas

Eurico Rodrigues

1-25

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Impôsto de vendas e consignações

Alcides Jorge da Costa

26-35

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O contrôle da administração no direito argentino

Júlio Oyhanarte

36-51

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Direitos autorais - Isenção

Barros Barreto

52-53

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Impôsto de renda - Revisão - Escrita comercial

Alfredo Bernardes

53-56

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Impôsto de renda - Revisão de declaração - Coisa julgada administrativa

Vilas Boas

57-60

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Impôsto de vendas e consignações - Venda de gado

Batalha de Camargo

60-61

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Impôsto de vendas e consignações - Valor tributado

Andrade Junqueira

61-63

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Impôsto de vendas e consignações - Fato gerador - Impôsto de consumo

Luís Gallotti

63-79

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Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas - Inconstitucionalidade

Orosimbo Nonato

79-81

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Impôsto de vendas e consignações - Pedreira

J. E. Coelho de Paula

81-83

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Impôsto de vendas e consignações - Cálculo

Hoeppner Dutra

83-85

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Impôsto de transmissão - Hasta pública - Valor do bem

Sabóia Lima

85

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Impôsto de transmissão - Adicional - Efeito imediato a lei

Edgar de Moura Bittencourt

86-87

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Impôsto de transmissão - Retrocessão

Barbosa Pereira

87-89

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Impôsto de transmissão - Promitente comprador - Valor tributável

Lafayette de Andrada

90-92

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Impôsto de transmissão - Concessão federal

Vilas Boas

92-93

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Constitucionalidade

Osni Duarte

93-94

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Vilas Boas

94-97

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Impôsto de indústrias e profissões - Petróleo

Euler Bueno

97-100

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Impôsto de indústrias e profissões - Banco do Brasil

Paulo Barbosa

100-103

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade - Bitributação

José Murta Ribeiro

103-104

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Impôsto de transação - Bitributação - Inconstitucionalidade

José Murta Ribeiro

104-105

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Impôsto de transação - Promessa de cessão - Inconstitucionalidade

Osni Duarte

106

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Impôsto municipal - Emprêsa concessionária de serviço público - Isenção

Francisco Baldessarini

107

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Impôto de localização - Loteria - Isenção

Afrânio da Costa

107-111

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Competência tributária - Registro imobiliário - Emolumentos

Rocha Lagoa

111-114

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Impôsto - Aumento - Previsão orçamentária

Henrique D'Ávila

115-117

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Impôsto - Majoração - Exercício

Ribeiro da Costa

117-120

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Imunidade tributária - Autarquias

Aguiar Dias

120-124

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Imunidade tributária - Serventuário da justiça - Impôsto de indústrias e profissões

Francisco de Paula Xavier

124-125

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Isenção fiscal - Caixa Econômica

Artur Marinho

126-129

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Isenção fiscal - Hotel - Interpretação

Euler Bueno

129-135

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Taxa sôbre aguardante - Constitucionalidade - Excesso de poder

João José de Queirós

136-139

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Taxa sôbre trigo nacional - Constitucionalidade

Ari Franco

139-141

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Navegação aérea - Fiscalização aduaneira - Taxa de serviço extraordinário

Sampaio Costa

141-144

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Taxa de assistência hospitalar - Fato gerador - Constitucionalidade

Henrique D'Ávila

144-146

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Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso

Barros Barreto

146-147

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Funcionário público - Concurso - Lei estadual

Luís Gallotti

148-152

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Funcionário público - Concurso - Interino - Aplicação da lei nº 2.123

Djalma da Cunha Melo

152-154

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Funcionário público - Nomeação - Teoria do êrro comum

S. Queirós

154-156

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Funcionário público - Estágio probatório - Demissão

Juárez Bezerra

156-158

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Funcionário público - Afastamento - Ato discricionário

Carvalho Filho

158-160

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Funcionário público - Cônjuge - Remoção

Rocha Lagoa

160-162

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Funcionário público - Gratificação - Regulamento

Aguiar Dias

162-164

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Funcionário público - Gratificação - Tempo de serviço

Afrânio da Costa

164-167

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Funcionário público - Tempo integral - Concurso

Acácio Rebouças

167-169

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Funcionário público - Tempo de serviço - Internidade

Rocha Lagoa

170-179

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Funcionário público - Transformação de cargo - Provimento

Orosimbo Nonato

179-181

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Funcionário público - Equiparação - Regime estatutário

Aguiar Dias

182-184

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Funcionário público - Procurador de autarquia - Lei nº 2.123

Elmano Cruz

184-187

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Funcionário público - Procurador de autarquia - Vantagens

Luís Gallotti

188-193

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Funcionário público - Pensão - Autarquia

Djalma da Cunha Melo

193-195

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Juiz - Concurso - Naturalizado

Adão Bernardes

196-203

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Juiz - Promoção - Veto

S. Queirós

203-206

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Juiz - Remoção

Rocha Lagoa

206-210

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Juiz - Desembargador - Equiparação

Vilas Boas

210-212

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Juiz - Vencimentos - Lei nº 33, de 1947

Aguiar Dias

212-220

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Estudante - Processo disciplinar - Analogia

Afonso André

220-224

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Mandato - Vereador - Garantias

Rocha Lagoa

224-226

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Ato administrativo - Multa - Contrôle jurisdicional

Bandeira de Melo

226-227

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Certidão administrativa - Direito de terceiro - Legitimidade

João José de Queirós

228-230

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Poder de polícia - Zoneamento - Delegação de poder

Bandeira de Melo

230-241

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Poder de polícia - Limites - Meretrício

Vasconcelos Leme

241-248

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Sociedade civil - Suspensão - Poder de polícia

Rocha Lagoa

248-253

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Trânsito - Poder de polícia

Aguiar Dias

253-254

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Estado de Guerra - Fundo de indenização - Contrôle jurisdicional

Orosimbo Nonato

255-266

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Município - Serviços locais - Trânsito urbano

Afrânio da Costa

267-273

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Município - Serviço público local - Concessão

M. Guimarães

273-276

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Serviço público local - Concessão - Exclusividade

Mário Guimarães

277-280

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Desapropriação - Direito de construir

A. Médici Filho

280-281

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Desapropriação - Retrocessão - SISA

Prado Fraga

281-283

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Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão

Hoeppner Dutra

284-285

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Desapropriação - Imóvel foreiro - Laudêmio

Afrânio da Costa

285-287

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Desapropriação - Valor atual

Perez Lima

287-288

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Desapropriação indireta - Indenização

Francisco Baldessarini

288-290

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Direito de propriedade - Obra pública - Abuso de poder

Nelson Hungria

290-292

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Ilícito administrativo - Infração fiscal continuada - Unidade de processos

Ribeiro da Costa

292-297

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Veto - Contrôle de legalidade

Ribeiro da Costa

297-301

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Terrenos de Marinha - Fôro e laudêmio - Concessão de serviço público

Cândido Lôbo

301-308

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Importação - Liberdade de pensamento - Propaganda política

Elmano Cruz

308-311

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Mandado de segurança - Ato do Tribunal de Contas - Legalidade

Ribeiro da Costa

311-317

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Mandado de segurança - Estrangeiro - Trazida de bens - Aplicação do art. 142 da Constituição

Elmano Cruz

317-319

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Mandado de segurança - Ministro - Competência

Sampaio Costa

319-321

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Mandado de segurança - Fôro competente

João José de Queirós

321-326

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Mandado de segurança - Estrangeiro - Impôsto de renda

João José de Queirós

326-328

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Mandado de segurança - Automóvel - Apreensão

Alfredo Bernardes

328-333

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Responsabilidade da União - Autarquia

Afrânio da Costa

333-335

PDF

Responsabilidade civil - Ato judicial - Êrro judiciário

Vilas Boas

335-336

PDF

Sindicatos - Enquadramento - Categorias econômicas

Ribeiro Alves

337-338

PDF

Leis inconstitucionais - Anulação - Efeitos

Vilas Boas

338-353

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Sentenças

Autarquias - COFAP

José Júlio Leal Fagundes

353-357

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Jurisprudência administrativa

Impôsto de renda - Abono provisório

Autor Desconhecido

358-359

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Impôsto de renda - Doações e contribuições - Dedução

Autor Desconhecido

359-361

PDF

Impôsto de renda - Desquite - Partilha de bens

Autor Desconhecido

361-363

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Impôsto de renda - Juros - Isenção

Autor Desconhecido

363

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Impôsto de lucro imobiliário - Herança - Mandado de segurança

Autor Desconhecido

363-365

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Impôsto do sêlo - Contrato - Instituto do Açúcar e do Álcool

Autor Desconhecido

365-366

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Impôsto do sêlo - Permuta de bens

Autor Desconhecido

366-367

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Impôsto do sêlo - Polícia do cais do Pôrto

Múcio Tôrres Carrilho

367-368

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Impôsto de consumo e do sêlo - Comércio varejista

Osvaldo Tancredo de Oliveira

368-371

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Impôsto de consumo - Roupas feitas - Isenção

A. Gonçalves de Oliveira

371-372

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Funcionário público - Acumulação - Universidade

João Guilherme de Aragão

372-377

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Funcionário público - Acumulação

João Guilherme de Aragão

377-379

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Funcionário público - Acumulação

João Guilherme de Aragão

379-380

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Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

381-382

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Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

383-384

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Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

384-387

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Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

Alcírio Dardeau de Carvalho

387-390

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Funcionário público - Acumulação - Processo administrativo

João Guilherme de Aragão

390-391

Funcionário público - Diplomata - Acumulação

João Guilherme de Aragão

391-392

PDF

Funcionário público - Substituição - Ato retroativo

João Guilherme de Aragão

392-394

PDF

Funcionário público - Gratificação - Correio ambulante

João Guilherme de Aragão

394-395

PDF

Funcionário público - Gratificação - Licença especial

A. Gonçalves de Oliveira

395-396

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Funcionário público - Gratificação adicional - Tempo de serviço

Valdir dos Santos

396-399

PDF

Funcionário público - Gratificação - Serviço noturno

João Guilherme de Aragão

399-400

PDF

Funcionário público - Requisição - Vantagem

João Guilherme de Aragão

400-402

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço gratuito - Contagem

João Guilherme de Aragão

402-403

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Funcionário público - Tempo de serviço - Antigüidade de classe

João Guilherme de Aragão

403-404

PDF

Funcionário público - Limite de remuneração - Revogação implícita da lei

João Guilherme de Aragão

404-406

PDF

Funcionário público - Lei nº 200, de 1947 - Apostila

José Sérgio Majó de Oliveira

406-411

PDF

Funcionário público - Comissão de inquérito - Constituição

Valdir dos Santos

411-414

PDF

Funcionário público - Demissão a bem do serviço público

João Guilherme de Aragão

414-418

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

João Guilherme de Aragão

418-421

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Funcionário público - Serviços de terceiros - Lei nº 3.483, de 1958

A. Gonçalves de Oliveira

421

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Funcionário público - Autarquia - Aposentadoria

Fernando Nóbrega

422-424

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Funcionário público - Autarquia - Proibição

João Guilherme de Aragão

424-425

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Funcionário público - Autarquia - Cargo isolado - Interinidade

João Guilherme de Aragão

425-427

PDF

Funcionário público - Autarquia - Efetivação - Eqüidade

Fernando Nóbrega

428-430

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Funcionário público - Procurador de autarquia - Acréscimos

João Guilherme de Aragão

430-432

PDF

Funcionário público - Procurador de autarquia - Acréscimos

Fernando Nóbrega

432-433

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Funcionário público - Procurador de autarquia federal

João Guilherme de Aragão

434-437

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Funcionário público - Universidade Rural de Pernambuco

Valdir dos Santos

437-439

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Funcionário público - Função gratificada - Criação pelo executivo

A. Gonçalves de Oliveira

439-440

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Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de renda - Lei nº 3.470, de 1958

Raymundo Brígido Borba

440-443

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Funcionário público - Pessoal de Obras da E.F.C.B. - Aproveitamento

A. Gonçalves de Oliveira

443-445

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Funcionário público - Estabilidade - Pessoal dos serviços de estatística

A. Gonçalves de Oliveira

445-447

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Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra

João Guilherme de Aragão

447-448

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Extranumerário - Serviços de terceiros - Lei nº 3.483, de 1958

Valdir dos Santos

448-450

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Extranumerário - Transferência

Valdir dos Santos

450-452

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Cargo público - Tradutor público juramento - Concurso

Fernando Nóbrega

453-455

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Extranumerário - Pessoal de obras - Transformação

João Guilherme de Aragão

455-456

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Ministério Público - Aposentadoria - Acréscimos de vencimentos

A. Gonçalves de Oliveira

456-459

PDF

Professor catedrático - Concurso - Direito de nomeação

A. Gonçalves de Oliveira

459-462

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Juiz - Representante classista - Aposentadoria compulsória

A. Gonçalves de Oliveira

462-463

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Juiz - Abono provisório - Vogal da Justiça do Trabalho

Marcos Botelho

463-467

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Marítimos - Greve - Cancelamento de faltas

A. Gonçalves de Oliveira

467-468

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Capital - Mudança - Leis complementares

A. Gonçalves de Oliveira

468-469

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Faixa de fronteira - Domínio privado - Usucapião

A. Gonçalves de Oliveira

469-471

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Tribunal Marítimo Administrativo - Provimento de cargos - Competência

A. Gonçalves de Oliveira

471-474

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Bancos - Novas dependências - Autorização

Marcos de Sousa Dantas

474-476

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Terrenos da Marinha - Preamar médio

Francisco Behrensdorf Júnior

477-487

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Acôrdo internacional - Administração

A. Gonçalves de Oliveira

487-488

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Previdência social - Aposentadoria ordinária - Atividade remunerada

Fernando Nóbrega

488-489

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Pareceres

Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação

Alceu Otacílio Barbêdo

490-497

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Autarquia - Autonomia - Tutela - Caixa Econômica

Antão de Morais

497-504

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Terras públicas - Concessão ou alienação de área superior a 10.000 hectares - Autorização do Senado Federal

Carlo Medeiros Silva

505-508

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Notas e comentários

Processos administrativos - Certidões e vistas

Hésio Fernandes Pinheiro

509-518

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Autonomia Municipal, competência legislativa e contagem de tempo de serviço de funcionário público

Homero Freire

519-528

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

529-530

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Legislação

Decreto nº 46.438 e 46.434 (1959)

Autor Desconhecido

531-543

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