Terras públicas - Concessão ou alienação de área superior a 10.000 hectares - Autorização do Senado Federal

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Publicado: abr. 20, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v59.1960.20537

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Carlo Medeiros Silva

Resumo

- Sem prévia autorização do Senado Federal não podeo Estado outorgar concessão de terras públicas de área superiora 10.000 hectares.- Constitui concessão a outorga de privilégio de caráterexclusivo e de natureza patrimonial a emprêsas de colonização.- São nulos de pleno direito os atos praticados cominfração do artigo 156, § 2.°, da Constituição.

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Como Citar
Silva, C. M. (1960). Terras públicas - Concessão ou alienação de área superior a 10.000 hectares - Autorização do Senado Federal. Revista De Direito Administrativo, 59, 505–508. https://doi.org/10.12660/rda.v59.1960.20537
Edição
v. 59 (1960)
Seção
Pareceres

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