Matadouro - Frigorífico - Fiscalização da União e o Município - Comércio interestadual - Poder de polícia

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Publicado: abr. 21, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20544

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Antão de Moraes

Resumo

- Os matadouros-frigoríficos, sob inspeção federal pemanente, podem oomerciar livremente, em todo o territórionacional, com os produtos de sua indústria.- O poder de polícia não deve ir além de restrições,nunca atingirá a área das proibições..

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Como Citar
Moraes, A. de. (1960). Matadouro - Frigorífico - Fiscalização da União e o Município - Comércio interestadual - Poder de polícia. Revista De Direito Administrativo, 60, 377–384. https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20544
Edição
v. 60 (1960)
Seção
Pareceres

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