Publicado: 1960-04-21

Doutrina

As sociedades de economia mista e as emprêsas públicas como instrumentos jurídicos a serviço do Estado

1-15

PDF

A eficácia do ato administrativo

Flávio Bauer Noveli

16-26

PDF

Certidões para defesa de direito - Art. 141, § 36, III, da Constituição

Carlos Rodrigues Nogueira

27-36

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Vencimentos dos juízes - Inconstitucionalidade

Luís Gallotti

37-45

PDF

Pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República e Subprocuradoria-Geral da República

Carlos Medeiros Silva

45-48

PDF

Nº 28.349 - Recurso extraordinário nos autos da apelação cível nº 4.198 D.F.

Alceu Octacílio Barbêdo

49-54

PDF

Impôsto de renda - Adicional - Sociedade mercantil - Aumento de capital

Cândido Lôbo

54-57

PDF

Impôsto de renda - Isenção - Pensão militar - Lei - Republicação do texto

João José de Queirós

57-60

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Mercadoria enviada da filial para a matriz em outro estado

Oscar de Carvalho e Silva

60-63

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Multa fiscal

Sousa Lima

63

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Multa - Sonegação

Bandeira de Melo

64-70

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Multa

J. C. Ferreira de Oliveira

71-72

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Isenção - Energia elétrica

S. Queiroz

72-73

PDF

Impôsto de transmissão - Terreno de Marinha - Domínio útil

Afrânio Antônio da Costa

74-76

PDF

Impôsto de transmissão - Cessão de promessa de venda de imóvel

A. Villas Bôas

76-77

PDF

Impôsto de transmissão - Promessa e venda de imóvel - Valor tributável - Revisão

Xenócrates Calmon de Aguiar

77-78

PDF

Impôsto de transmissão - Compromisso de compra e venda - Escritura definitiva

Barbosa Pereira

78-80

PDF

Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Prorrogação de prazo - Multa moratória - Taxa adicional - Inconstitucionalidade

O. A. Bandeira de Mello

80-82

PDF

Impôsto de transmissão causa-mortis - Responsabilidade do espólio - Honorário de advogado

Vilas Boas

82-83

PDF

Impôsto de transmissão causa-mortis - Isenção - Espólio e herança - Interpretação das leis fiscais

Afonso André

83-84

PDF

Impôsto de transmissão causa-mortis - Espólio e herança

Sousa Lima

85-86

PDF

Impôsto de transmissão - Contribuição de apartamento

Afonso André

86-88

PDF

Impôsto de transmissão - Apartamento em construção

L. G. Gyges Prado

88-89

PDF

Impôsto de transmissão - Efeitos da avaliação judicial

J. G. R. Alckmin

89-90

PDF

Impôsto de transmissão - Retrocessão - Repetição do indébito

Afonso André

90-91

PDF

Impôsto do sêlo estadual - Corrida de cavalos - Alvará de autorização - Pluritributação

O. A. Bandeira de Mello

91-93

PDF

Impôsto do sêlo estadual - Lotação de cartório

Carvalho Filho

93-94

PDF

Impôsto sôbre transações - Isenção - Prestação de serviço

João Carlos de Siqueira

94-96

PDF

Impôsto sôbre bebidas alcoólicas - Competência tributária dos estados e municípios

Ernani Guarita Cartaxo

96-97

PDF

Impôsto de indústria e profissões - Atividade em vários municípios

Lafayette de Andrada

97-102

PDF

Impôsto predial - Templo religioso - Irmandade

Elmano Cruz

102-103

PDF

Impôsto territorial urbano - Conceituação de zona urbana - Autonomia municipal

Barbosa Pereira

104-107

PDF

Impôsto territorial urbano - Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social

Gyges Prado

107-108

PDF

Impôsto de licença - Serviço de transporte coletivo interestadual

Paulo Alonso

108-110

PDF

Impôsto -Majoração da alíquota - Autorização orçamentária

J. G. Rodrigues de Alckmin

110-112

PDF

Impôsto - Inscrição de dívida - Discriminação da multa

Paulo Otaviano

112-113

PDF

Impôsto indireto - Restituição

Facrício de Melo

114-115

PDF

Taxa para construção de silos e armazéns - Constitucionalidade

Barros Barreto

115-117

PDF

Taxa de estatística - Constitucionalidade

Ribeiro da Costa

117-118

PDF

Taxa de averbação de imóveis - Constitucionalidade

Henrique D'Ávila

118-120

PDF

Funcionário público - Concurso - Investigação social- Exclusão por inidoneidade moral

Mário Guimarães

120-122

PDF

Funcionário público - Ingresso de mulher na carreira diplomática - Mandado de segurança

Mourão Russel

122-128

PDF

Funcionário público - Interinidade - Aproveitamento - Mandado de segurança

Henrique D'Ávila

128-130

PDF

Funcionário público - Promoção - Cargo de diretor

Vieira Neto

130-133

PDF

Funcionário público - Carreira - Equiparação de vencimentos

Aguiar Dias

134-135

PDF

Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Luís Gallotti

135-137

PDF

Funcionário público - Estabilidade

R. F. Ferraz de Sampaio

137-139

PDF

Funcionário público - Gratificação - Trabalho com Raio X

Cândido Lôbo

139-142

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Afrânio Costa

142-147

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Ribeiro da Costa

148-151

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários

Ary Franco

151-154

PDF

Funcionário público - Recurso administrativo - Mandado de segurança

Hahnemann Guimarães

155-156

PDF

Funcionário público - Recurso administrativo - Mandado de segurança

Barros Barreto

156-157

PDF

Funcionário público - Inquérito administrativo - Nulidade

Orosimbo Nonato

158-164

PDF

Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo

Ribeiro da Costa

164-166

PDF

Funcionário público - Demissão - Absolvição criminal

João Frederico Mourão Russel

166-168

PDF

Funcionário público - Ação judicial - Litisconsórcio necessário

Romão Côrtes de Lacerda

168-169

PDF

Processo disciplinar - Expulsão de aluno de Faculdade de Direito - Analogia

Afonso André

169-172

PDF

Extranumerário - Professor - Gratificação de magistério

Barros Barreto

172-173

PDF

Extranumerário - Transferência - Período eleitoral

Augusto Moura

174

PDF

Extranumerário - Estabilidade - Dispensa

Mário Guimarães

175-176

PDF

Funcionários e extranumerários - Estabilidade - Dispensa

R. F. Ferraz de Sampaio

176-178

PDF

Professor - Remoção - União de cônjuges

Silveira Filho

178-179

PDF

Professor - Remoção - União de cônjuges

Hoeppner Dutra

180-181

PDF

Professor - Remoção - União de cônjuges

Minhoto Júnior

181-183

PDF

Servidor de autarquia - Subordinação hierárquica

Vieira Neto

183-184

PDF

Juiz - Concurso - Limite de idade

Vicente de Faria Coelho

185

PDF

Juiz - Concurso - Limite de idade

Faustino Nascimento

186

PDF

Juiz - Concurso - Brasileiro naturalizado

Alves Pedrosa

187-193

PDF

Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça

S. Queiroz

194-196

PDF

Juiz - Promoção - Antigüidade - Desempate

Ary Franco

197-205

PDF

Desembargador - Secretário de Estado - Equiparação de vencimentos - Prescrição

J. Guzzo

205-208

PDF

Militar - Reserva - Magistério - Promoção- Serviço de Guerra

João José de Queirós

208-209

PDF

Militar - Inatividade - Gratificação de submarino

Cunha Vasconcellos

210-213

PDF

Militar - Reforma - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Licença-prêmio não gozada

João Carlos de Siqueira

213-218

PDF

Militar - Absolvição criminal - Efeito sôbre o processo administrativo

Cândido Lôbo

218-220

PDF

Militar - Pena disciplinar - Mandado de segurança - Pedido de reconsideração

Afrânio Antônio da Costa

220-222

PDF

Desapropriação - Licença para construir

A. Médici Filho

222-223

PDF

Desapropriação - Área ocupada - Loteamento - Juros da mora

O. A. Bandeira de Mello

224-225

PDF

Desapropriação - Juros compensatórios

Ary Franco

225-228

PDF

Limitações ao direito de construir - Zoneamento - Poder de polícia - Delegação de poderes

Bandeira de Melo

228-238

PDF

Serviço do trânsito - Uso obrigatório de uniforme para motoristas

Luís Gallotti

239-240

PDF

Serviço de transporte coletivo - Permissão - Mandado de segurança

Paulo Alonso

240-241

PDF

Telefone - Morte de usuário

João Carlos de Siqueira

242-244

PDF

Radiodifusão - Alto-falante - Cassação de alvará - Poder de polícia

R. F. Ferraz de Sampaio

244-246

PDF

Município - Isenção fiscal - Importação

Alfredo Bernardes

246-247

PDF

Município - Desdobramento - Mandado de segurança

Edgard de Moura Bittencourt

247-248

PDF

Prefeito - Fixação de subsídios - Inconstitucionalidade

Hoeppner Dutra

249-260

PDF

Vereador - Perda de mandato - Decôro parlamentar - Competência da Câmara

Lafayette de Andrada

260-267

PDF

Peculato - Prefeito - Aprovação de contas pela Câmara de Vereadores

Alceu Fernandes

267-276

PDF

Contrato administrativo - Registro pelo Tribunal de Contas - Indenização

Darci Roquete Vaz

276-277

PDF

Pessoas jurídicas de direito público -Mandado de segurança - Impôsto sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos

Flávio Varejão Congro

277-279

PDF

Licença de importação - Arquivamento

Artur Marinho

280-283

PDF

Automóvel - Liberação cassada - Apreensação em poder de terceiro

Alfredo Bernardes

284-286

PDF

Enfiteuse - Resgate das constituídas anteriormente ao Código Civil - Inexistência de ofensa a direito adquirido

Henrique D'Ávila

287-297

PDF

Enfiteuse - Resgate - Interpretação do Art. 693 do Código Civil

Hahnemann Guimarães

297-309

PDF

Sentenças

Funcionário público - Classificação em cargo de chefia - Organização dos serviços públicos - Direito adquirido

José Júlio Leal Fagundes

310-311

PDF

Tribunal de Contas

Petrobrás - Prestação de contas

Brochado da Rocha

312-325

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Título de provimento ou vacância - Apostila

João Guilherme de Aragão

326-327

PDF

Funcionário público - Consultor jurídico - Conselho Nacional de Pesquisas

João Guilherme de Aragão

327-330

PDF

Funcionário público - Contador - Agente fiscal

Osmar Laureano Bezerra

330-333

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

333-334

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

José Guilherme de Aragão

335-336

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargos técnicos

João Guilherme de Aragão

337

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria

João Guilherme de Aragão

337-339

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Boa-fé - Processo administrativo

João Guilherme de Aragão

339-340

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional

João Guilherme de Aragão

340-341

PDF

Funcionário público - Salário-família

Hélio Proença Doyle

341-342

PDF

Funcionário público - Tesouraria - Exercício no exterior

Manoel Martins dos Reis

343

PDF

Funcionário público - Pena disciplinar - Multa

João Guilherme de Aragão

343-346

PDF

Extranumerário - Realização de provas - Competência do D.A.S.P.

Clenício da Silva Duarte

347-348

PDF

Professor - Acumulação remunerada - Correlação em matérias

João Guilherme de Aragão

348-350

PDF

Servidor de autarquia - Classificação - Serviço social rural

A. Gonçalves de Oliveira

350-351

PDF

Servidores de autarquia - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Fernando Nóbrega

351-353

PDF

Servidor de autarquia - Recurso administrativo

Fernando Nóbrega

353-354

PDF

Despachante aduaneiro - Ajudante - Nomeação

A. Gonçalves de Oliveira

355-356

PDF

Militar - Promoção - Corpo de Bombeiros

Anor Butler Maciel

356-357

PDF

Militar - Transferência ex-officio para a reserva

A. Gonçalves de Oliveira

357-359

PDF

Militar - Reforma - Moléstia grave

A. Gonçalves de Oliveira

359-361

PDF

Impôsto de renda - Juros de debêntures - Prefeitura Municipal

Autor Desconhecido

361

PDF

Impôsto de renda - Alienação de bens imóveis - Autonomia do direito fiscal

Autor Desconhecido

362-363

PDF

Impôsto de consumo - Compra de ouro - Nota fiscal

Múcio Torres Carrilho

364-365

PDF

Impôsto de consumo - Aquisição de produtos por entidades públicas - Isenção

Múcio Torres Carrilho

365-366

PDF

Impôsto de consumo - Isenção - Emprêsa de energia elétrica

Autor Desconhecido

366-367

PDF

Impôsto de consumo - Isenção - Efeito suspensivo do veto

Autor Desconhecido

367-368

PDF

Impôsto do sêlo - Contrato de financiamento de atividades rurais

Múcio Torres Carrilho

368-370

PDF

Impôsto do sêlo - Cessão de promessa de venda de imóvel

José Lopes Feernandes

370-371

PDF

Impôsto do sêlo - Partes beneficiárias

Múcio Torres Carrilho

371

PDF

Impôsto do sêlo - Endôsso do conhecimento de carga

Abiathar Brito

372

PDF

Impôsto do sêlo - Papéis judiciais

Autor Desconhecido

373

PDF

Impôsto do sêlo - Isenção - Instituição de assistência social

Abiathar Britto

373-374

PDF

Bens da União - Aforamento - Taxa de ocupação

Manoel Martins dos Reis

374-376

PDF

Pareceres

Matadouro - Frigorífico - Fiscalização da União e o Município - Comércio interestadual - Poder de polícia

Antão de Moraes

377-384

PDF

Sociedade de economia mista - Natureza jurídica da Rêde Ferroviaária Federal S.A. - Isenção fiscal

Otto E. Vizeu Gil

385-393

PDF

Juizo arbitral - Autorização legislativa - Incorporação à União do acervo de São Paulo Railway - Reclamação administrativa - Prescrição

Alceu Octacílio Barbêdo

393-403

PDF

Notas e comentários

Os deveres de obediência e sigilo do funcionário público

F. H. Mendes de Almeida

404-413

PDF

Contrôle da emprêsa pública

Francesco Vito

414-429

PDF

Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

430-431

PDF

Legislação

Lei nº 3.727 (1960) e Decreto nº 47.616, 47.618 e 47.783 (1960)

Autor Desconhecido

432-439

PDF