A eficácia do ato administrativo

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Publicado: abr. 21, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20549

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Flávio Bauer Noveli

Resumo

SUMÁRIO: 1. Existência e valicla.de do ato administrativo: a chamada invalidade s·uperveniente. 2. Distinção entre existêmcia, validade e eficácia. Condições de efü:ácia. O ato administrativo como entidade funcional. 3. Efeitos juridocos: noção e egpécies. Fatespécie. Relevânci.a jurídica. 4-. O efeitovinculativo. Efeitos preliminares. Procedimento.

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Como Citar
Noveli, F. B. (1960). A eficácia do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 60, 16–26. https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20549
Edição
v. 60 (1960)
Seção
Doutrina

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