Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Prorrogação de prazo - Multa moratória - Taxa adicional - Inconstitucionalidade

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Publicado: abr. 21, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20564

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O. A. Bandeira de Mello

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Mello, O. A. B. de. (1960). Impôsto de transmissão - Promessa de venda - Prorrogação de prazo - Multa moratória - Taxa adicional - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 60, 80–82. https://doi.org/10.12660/rda.v60.1960.20564
Edição
v. 60 (1960)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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