Eficácia do ato administrativo

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Publicado: abr. 23, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.20941

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Flávio Bauer Noveli

Resumo

SUMARIO: - 5 - Noção e limites da efzcácta. Limites objetivos esubjetivos. a) - Limites objetivos: espectat8; b) - Limitesobjetivos: tempo/ais. Retroatividade; c )- Atos de eficáciainstantânea e continuada. Cessação da eficácia; d) - Limitessubjetivos: partes e terceiros. 6 - Imperatividade dos provimentos administrativos. 7 - Executividade e executoriedade. Conclusões.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Noveli, F. B. (1960). Eficácia do ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 61, 15–41. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.20941
Edição
v. 61 (1960)
Seção
Doutrina

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