Publicado: 1960-04-23

Doutrina

Administração provisória do Estado da Guanabara

Carlos Medeiros Silva

1-8

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Considerações a propósito da revogação dos atos administrativos

Carlos S. de Barros Júnior

9-14

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Eficácia do ato administrativo

Flávio Bauer Noveli

15-41

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Autorização orçamentária para a cobrança

Fernando Maximiliano

42-43

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Impôsto - Previsão orçamentária - Inconstitucionalidade

Euler Bueno

43-44

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Impôsto do sêlo - Revalidação - Multa

Cunha Vasconcellos

45

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Impôsto de consumo - Filmes cinematográficos - Restituição

Cândido Lôbo

46-48

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Impôsto de consumo - Isenção

Cândido Lôbo

48-50

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Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade

Afrânio Costa

50-52

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Impôsto de vendas e consignações - Empreitada de obras

Vicente de Faria Coelho

53

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Impôstos de vendas e consignações - Venda de gado

Barros Barreto

54-55

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Impôsto de vendas e consignações - Compra de gado - Invernista

Cruz Neto

55-56

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Impôsto de vendas e consignações - Compra de gado - Criador e invernista

Durval Pacheco de Mattos

57

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Impôsto de vendas e consignações - Compra de gado - Invernista

Juarez Bezerra

58

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Impôsto de vendas e consignações - Prêmio pago ao exportador de café

Afonso André

59-62

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Exploração de pedreira

Prado Fraga

62-65

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Impôsto de transmissão - Compromisso de venda de imóvel

Vilas Boas

65-66

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Impôsto de transmissão - Espólio e herança

J. Guzzo

66-67

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Impôsto de reposição - Viúva e herdeira

Gastão Macedo

68

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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Impôsto de vendas e consignações

Acácio Rebouças

69

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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Impôsto de e

A. Médici Filho

70

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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de automóvel

Acácio Rebouças

71

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Constitucionalidade

João Coelho Branco

72

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Prova de seus pressupostos

Mário Guimarães Fernandes Pinheiro

73

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de navegação aérea - Concessão e permissão

Vicente Sabino Júnior

74-75

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Impôsto predial - Majoração - Revisão do valor locativo

Antonio Marins Peixoto

75-76

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Impôsto predial - Majoração

A. Villas Boas

77-78

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Impôsto territorial rural - Revisão de lançamento

L. G. Gyges Prado

78-79

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Taxa rodoviária municipal - Constitucionalidade

Lafayette de Andrada

80-81

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Taxa de eletricidade - Energia elétrica

Hahnemann Guimarães

82

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Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Lafayette de Andrada

83-85

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Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Afrânio Costa

85-87

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Funcionário público - Cargo em comissão - Disponibilidade

Ribeiro Costa

88-89

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Funcionário público - Nomeação - Disponibilidade

M. Guimarães

89-90

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Funcionário público - Estabilidade - Autonomia municipal

Lafayete Salles Júnior

91-92

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Veto e sanção - Constitucionalidade

Afrânio Costa

92-94

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Médicos e advogados

João Carlos de Siqueira

95-99

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Funcionário público - Redução de vencimentos

Augusto Guimarães

99-101

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Funcionário público - Recondução

Ribeiro da Costa

101-103

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço e seus efeitos

Barros Barreto

104-105

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Lafayette de Andrada

106-108

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Funcionário público - Disponibilidade

M. Guimarães

109-110

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Funcionário público - Aposentadoria - Benefícios de previdência social - Acumulação

Ribeiro da Costa

111-113

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Funcionário público - Aposentadoria - E.F.C.B.

Sampaio Costa

113-115

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Funcionário público - Aposentadoria - Reversão

Lafayette de Andrada

115-119

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Funcionário público - Aposentadoria - Cassação - Contrôle jurisdicional

Amorim Lima

119-122

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Funcionário público - Desconto em folha - Ato administrativo - Executoriedade

Heráclides Batalha de Camargo

122-124

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Funcionário público - Contribuição de previdência - Opção

Mário Guimarães

124-126

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Funcionário público - Advocacia administrativa

Barros Barreto

126-129

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Funcionário público - Demissão - Processo criminal - Absolvisão

Cantidiano de Almeida

130-132

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Extranumerário - Equiparação para todos os efeitos

Barros Barreto

132-133

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Extranumerário - Propaganda comunista

Afrânio Costa

133-135

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Extranumerário - Dispensa - Procedimento irregular - Contrôle jurisdicional

Sampio Costa

135-140

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Professor - Disponibilidade - Vencimentos - Honorários de advogado

Vicente de Faria Coelho

140-141

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Servidor de autarquia - Ferroviário - Dupla aposentadoria

Luís Gallotti

141-143

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Juiz - Concurso - Limite de idade

Eurico Portela

143-144

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Juiz - Pena disciplinar - Desconto no tempo de serviço

Minhoto Júnior

144-147

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Juiz - Pena disciplinar

E. Custódio da Silveira

147-149

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Militar - Pena disciplinar

João Carlos de Siqueira

149-151

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Militar - Contribuição para o montepio - Limite de pôsto

Luís Gallotti

151-153

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Desapropriação - Plano urbanístico - Restrições ao direito de propriedade

Cândido Mota Filho

153-154

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Desapropriação - Honorários de advogado - Justa indenização

Rocha Lagoa

155-156

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Desapropriação - Honorários de advogado - Juros da mora

Oscar Tenório

156-

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Desapropriação - Honorários de advogado

Vilas Boas

157-158

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Desapropriação - Fôro competente - Interêsse da União

Marcos Nogueira Garcez

158-160

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Desapropriação - Retrocessão

Luís Gallotti

160-162

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Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão

Paulo Otaviano

162-163

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Emprêsa pública - Rêde Ferroviária Federal S.A. - Fôro competente

Sebastião Perez Lima

164

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Autarquia - Bôlsa de valores

Juarez Bezerra

165-166

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Autarquias - Contribuições de previdência - Exame de livros

Barros Barreto

167-170

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Contribuição de previdência - Taxa suplementar - Inconstitucionalidade - I.A.P.I.

Aguiar Dias

171-172

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Município - Criação - Plebiscito

Luís Gallotti

173-175

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Município - Criação - Plebiscito - Mandado de segurança

A. de Oliveira Lima

175-178

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Município - Autonomia - Horário de casas comerciais - Poder de polícia

José Pacheco Júnior

179-180

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Prefeito - Crime de responsabilidade - "Impeachment"

Mário Moacyr Pôrto

180-183

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Prefeito - Emprêgo irregular de rendas públicas

Isnard dos Reis

183-186

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Prefeito - Mandado de segurança contra ato da Câmara de Vereadores - Concessão de serviço público

Vieira Neto

186-187

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Serviços portuários - Concessão - Encampação - Encontro de contas

Henrique D'Ávila

188-195

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Estrada de Ferro - Privilégio de zona - Proteção possessória

Cândido Lobo

195-203

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Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - Legislação trabalhista

Luís Gallotti

203-204

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Fazenda pública - Juros da mora

João José de Queiroz

205-206

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Licença para construir - Concessão - Revogação

Eduardo Espínola Filho

207

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Lei - Elaboração - Questão "interna corporis"

Henrique Machado

208-210

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Mandado de segurança - Lei em tese - Representação - Município - Inconstitucionalidade

Euler Bueno

210-213

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Mandado de segurança - Lei em tese

Joaquim de Sylos Cintra

214-215

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Responsabilidade civil do estado - Ato ilícito - Serventuário de justiça

Andrade Junqueira

215-217

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Rios públicos - Ilhas

O. A. Bandeira de Mello

217-220

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Mandado de segurança - Desapropriação

Eduardo de Souza Santos

220-223

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Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria - Registro - Justificação judicial

Autor Desconhecido

224-225

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Prova de investigação social

Clenício da Silva Duarte

226-227

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Funcionário público - Concurso - Investigação social

João Guilherme de Aragão

227-228

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Funcionário público - Interinidade - Operações de guerra

João Guilherme de Aragão

228-231

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Funcionário público - Carreira especializada

João Guilherme de Aragão

232-234

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Funcionário público - Estabilidade - Operações de guerra

João Guilherme de Aragão

234-237

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Funcionário público - Tempo de serviço - Justificação judicial

João Guilherme de Aragão

237-238

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Operações de guerra

João Guilherme de Aragão

238-240

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Funcionário público - Salário-família

João Guilherme de Aragão

240-242

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

João Guilherme de Aragão

242-243

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Funcionário público - Acumulação remunerada

Corsíndio Monteiro da Silva

244

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria

João Guilherme de Aragão

245

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Funcionário público - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

246-247

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Funcionário público - Escrivão de coletoria - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

247-248

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Funcionário público - Exercício em autarquia

João Guilherme de Aragão

248-249

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Funcionário público - Aposentadoria - Procurador da E.F.C.B.

A. Gonçalves de Oliveira

250-251

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Professor - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

251

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Professor - Acumulação remunerada

A. Dardeau de Carvalho

252-253

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Professor - Acumulação remunerada

A. Gonçalves de Oliveira

254-256

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Servidor de autarquia - Promoção - Contagem de tempo de serviço - Zona de guerra

Fernando Nobre

256-257

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Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço

Fernando Nóbrega

257-259

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Servidor de autarquia - Função no exterior - Pagamento em moeda estrangeira - Taxa de conversão

João Guilherme de Aragão

259-262

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Servidor de autarquia - Procurador - Zona de guerra

Fernando Nóbrega

262-263

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Servidor de autarquia - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

263-264

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Inquérito administrativo - Processo criminal

A. Gonçalves de Oliveira

264-266

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Pena disciplinar - Previsão legal

João Guilherme de Aragão

266-273

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Promotor militar - Vencimentos - Abono

A. Gonçalves de Oliveira

273-274

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Código de minas - Pesquisa e lavra - Preferência

João Guilherme de Aragão

274-275

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Compra de navios - Concorrência e coleta de preços

Victor Nunes Leal

275-280

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Dívida da União - Prescrição

Manoel Martins dos Reis

281-282

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Conselho Federal de Química - Órgão de deliberação coletiva

João Guilherme de Aragão

282-283

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Impôsto de renda - Doações - Museu de Arte Moderna

Autor Desconhecido

283-285

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Impôsto de renda - Contribuições para associações científicas

Raymundo Brígido Borba

285-286

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Impôsto de renda - Sociedade por ações - Aumento de capital - Reavaliação de ativo

Autor Desconhecido

287-288

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Impôsto de renda - Salários de técnicos estrangeiros - Petrobrás

Autor Desconhecido

288-289

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Impôsto de renda - Venda de sangue

Autor Desconhecido

289

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Impôsto do sêlo - Cooperativa agrícola - Instituição de Assistência Social

Múcio Torres Carrilho

290

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Impôsto do sêlo - Promessa de compra de apartamento

Múcio Torres Carrilho

291-292

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Impôsto do sêlo - Contratos firmados no exterior

Múcio Torres Carrilho

292-293

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Impôsto do sêlo - Contrato de fornecimento de materiais para construções

Múcio Torres Carrilho

294

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Impôsto de consumo - Isenção - NOVACAP

Autor Desconhecido

294-295

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Impôsto de consumo - Fábrica Nacional de Motores S.A.

Múcio Torres Carrilho

295-296

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Impôsto de consumo - Companhia Hidrelétrica do São Francisco

Autor Desconhecido

296

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Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás

Autor Desconhecido

297

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Impôsto de consumo - Emprêsa de eletricidade

Múcio Torres Carrilho

297-298

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Impôsto de consumo - Metais preciosos

Múcio Torres Carrilho

298-299

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Impôsto de consumo - Exame de livros comerciais

Manoel Martins dos Reis

299-300

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Impôsto de consumo - Sêlo de autorização

Autor Desconhecido

300-301

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Impôsto único - Impôsto de consumo - Gás liquefeito

Autor Desconhecido

301-302

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Impôsto único - Combustível - Refinaria

Múcio Torres Carrilho

302-303

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Taxa de renovação da Marinha Mercante - Emprêsa de Navegação Aérea

Múcio Torres Carrilho

303-307

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Pareceres

Isenção de impostos estaduais por lei federal - Imunidade recíproca - Sociedade de economia mista - Podêres implícitos - Companhia Siderúrgica Nacional

Aliomar Baleeiro

308-331

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Município - Autonomia - Administração financeira - Tribunal de Contas

Francisco Campos

331-336

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Lei e regulamento - Sanção ou pena

Antão de Moraes

337-345

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Notas e comentários

Os regulamentos na técnica legislativa

Hesio Fernandes Pinheiro

346-359

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Poder executivo - Tribunal de Contas - Lei e regulamento

Hunald Cardoso

360-373

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Devolução de podêres a instituições autônomas, inclusive entidades profissionais e universidades

Brian Chapman

374-388

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A concorrência pública e os limites do poder discricionário da administração

Antônio Cláudio Lima Vieira

389-392

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Bibliografia

Bibliografia

Juary Silva

393-394

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Legislação

Lei nº 3.735, 3.736, 3.737, 3.738, 3.742, 3.750, 3.751, 3.752, 3.754, 3.758 - Decreto nº 47.832-A, 47.834, 48.124, 48.142, 48.145 (1960)

Autor Desconhecido

395-433

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