Isenção de impostos estaduais por lei federal - Imunidade recíproca - Sociedade de economia mista - Podêres implícitos - Companhia Siderúrgica Nacional

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Publicado: abr. 23, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21164

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- A União pode isentar, em certos casos, pessoas, coisasou atividades sujeitas a tributos dos Estados.- As sociedades de economia mista da União gozamdas imunidades do art. 31, V, "a" da Constituição.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1960). Isenção de impostos estaduais por lei federal - Imunidade recíproca - Sociedade de economia mista - Podêres implícitos - Companhia Siderúrgica Nacional. Revista De Direito Administrativo, 61, 308–331. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21164
Edição
v. 61 (1960)
Seção
Pareceres

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