Município - Autonomia - Administração financeira - Tribunal de Contas

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Publicado: abr. 23, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21165

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Francisco Campos

Resumo

- Os Estados não poderão criar órgãos destinados aintervir na administração municipal para o fim de submetêlaa tutela da administracão estadual.- Somente a autoridade administrativa hieràrquicamen.te superior a uma outra poderá revogar os atos desta.- Pode o Município criar Tribunal de Contas destinadoa fiscalizar a sua administração financeira.- Interpretação dos arts. 22 e 28 da Constituição.

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Como Citar
Campos, F. (1960). Município - Autonomia - Administração financeira - Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 61, 331–336. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21165
Edição
v. 61 (1960)
Seção
Pareceres

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