Os regulamentos na técnica legislativa

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Publicado: abr. 23, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21167

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Hesio Fernandes Pinheiro

Resumo

SUMÀRIO: - Natureza MS prescnçoes legais e das reguçamentação.Regulamentos complementares e regulamentos autônomos. Delegação de podêres. Art. 87, n° I, da Constituição. Vigência da lei condicionada à expedição de rregulamento. Conflito entre a lei e o regulamento. Antecedentes constitucionais. Referenda ministerial. Poder Executivo. Regulamentação repetida da mesma lei. Conclusões.

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Como Citar
Pinheiro, H. F. (1960). Os regulamentos na técnica legislativa. Revista De Direito Administrativo, 61, 346–359. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21167
Edição
v. 61 (1960)
Seção
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