Lei e regulamento - Sanção ou pena

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr. 23, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21166

Conteúdo do artigo principal

Antão de Moraes

Resumo

- O regulamento não pode criar direitos ou obrigações,estabelecer sanções ou penas não previstas em lei.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Moraes, A. de. (1960). Lei e regulamento - Sanção ou pena. Revista De Direito Administrativo, 61, 337–345. https://doi.org/10.12660/rda.v61.1960.21166
Edição
v. 61 (1960)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.