O conceito de consignação como fato gerador do impôsto de vendas e consignações

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Amilcar de Araújo Falcão

Resumo

SUMÁRIO: O impôsto de vendas e consignações no sistema tributário brasileiro; o direito oomparado; características e príncipios do sistema pátrio. - Fatos geradores do impôsto -A consignação mercantil como fato gerador: distinção entreconsignação mercantil, mandato mercantil e comissão mercantil.- Conceito de consignação mercantil em direito positivo,na doutrina e na jurisprudência. - Discriminação porespécie e alíquota condensada.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1960). O conceito de consignação como fato gerador do impôsto de vendas e consignações. Revista De Direito Administrativo, 62, 22–43. https://doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21181
Seção
Doutrina