Publicado: 1960-04-27

Doutrina

O Código Civil e o direito administrativo

Ruy Cirne Lima

1-15

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A responsabilidade civil decorrente da obra pública

Hely Lopes Meirelles

16-21

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O conceito de consignação como fato gerador do impôsto de vendas e consignações

Amilcar de Araújo Falcão

22-43

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Bens incomunicáveis - Declaração dos cônjuges

Barros Barreto

44-45

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Impôsto de renda - Bens incomunicáveis - Declaração dos cônjuges

Cândido Lôbo

46-49

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Impôsto de renda - Processo administrativo - Mandado de segurança

João José de Queirós

49-51

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Impôsto de consumo - Isenção fiscal

Cunha Mello

51-52

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Impôsto do sêlo - Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Ary Franco

52-55

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Impôsto de vendas e consignações - Preço - Bonificação para exportação

vilas Boas

55-57

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Paulo Alonso

58

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Impôsto de vendas e consignações - Mercadoria transferida para outro estado

J. E. Coelho de Paula

59-61

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de único - Exploração de pedreira

Pedro Chaves

61-64

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de indústrias e profissões

Mário Guimarães Fernandes Pinheiro

64-65

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Impôsto de transmissão - Cessão de direitos de pesquisa e lavra

Cândido Mota Filho

65-66

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade

Osny Duarte Pereira

66

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Impôsto territorial rural - Isenção fiscal - Petrobrás

Heráclides Batalha de Camargo

67-70

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Impôsto predial - Revisão de lançamento

Paulo Alonso

70-71

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Impôsto sôbre diversões públicas - Majoração - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade

Djalma Pinheiro Franco

72-76

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Impôsto de licença - Isenção - Serviço de transporte

Mário Guimarães Fernandes Pinheiro

77-78

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Contribuição compulsória - Petrobrás

Barros Barreto

78-79

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Taxa de aeroporto - Isenção fiscal

Elmano Cruz

80-82

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Taxa de previdência social - Carvão de pedra importado

Artur Marinho

82-83

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Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Eduardo Espínola Filho

84-85

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Isenção fiscal - Impôsto territorial rural - Emprêsa de energia elétrica

Tácito M. de Góes Nobre

85-87

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Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Emprêsa de energia elétrica

J. C. Ferreira de Oliveira

88-89

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Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Lafayette Salles Júnior

89-90

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Isenção fiscal - Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas

Coelho de Paula

91-92

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Funcionário público - Nomeação irregular

Nelson Hungria

93-94

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Funcionário público - Direito à carreira

J. C. Ferreira de Oliveira

94-95

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Funcionário público - Ampliação de garantias - Estabilidade

Cruz Neto

96-98

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Funcionário público - Gratificação - Conceito legal

Lafayette Salles Júnior

98-100

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Funcionário público - Acumulação remunerada

Aguiar Dias

100-102

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Funcionário público - Execução de lei

Sylvio Barbosa

103-105

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Pedro Chaves

105-106

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Funcionário público - Apostila - Ato administrativo - Anulação

J. G. Rodrigues de Alckmin

107-108

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Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo - Anulação

Nelson Hungria

109-110

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Funcionário público - Disponibilidade - Vencimentos

João Carlos de Siqueira

111-116

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Funcionário público - Demissão - Processo administrativo

Henrique D'Ávila

116-118

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Funcionário público - Reversão

Nelson Hungria

118-119

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Extranumerário - Estabilidade - Dispensa

Aguiar Dias

119-120

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Militar - Acumulação remunerada

Cândido Lôbo

121-122

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Servidor de autarquia - Concurso privativo de interinos

Djalma da Cunha Mello

122-123

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Servidor de autarquia - Cargo em comissão

Alfredo Bernardes

124-126

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Juiz - Impôsto de renda - Adicional - Empréstimo compulsório

Djalma da Cunha Mello

127

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Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa

J. Guzzo

128-131

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Desembargador - Secretário de Estado - Equiparação de vencimentos - Prescrição

O. A. Bandeira de Mello

131-136

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Desembargador - Secretário de Estado - Equiparação de vantagens - Prescrição

Marcos Nogueira Garcez

136-141

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Serventuário de justiça - Proventos da inatividade - Gratificação adicional

Elmano Cruz

142-143

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Ato administrativo - Natureza - Exigibilidade

O. A. Bandeira de Mello

143-144

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Ato administrativo - Revogação e anulação

Pedro Chaves

145-147

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Ato administrativo - Anulação - Licença para obras - Mandado de segurança

Florêncio de Matos

147-168

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Ensino superior - Promoção de alunos - Mandado de segurança

João José de Queirós

169-172

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Licença de importação - Concessão de câmbio

J. J. de Queirós

172-175

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Desapropriação - Perdas e danos - Juros da mora

Ribeiro da Costa

176-179

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Desapropriação - Justa indenização - Despesas judiciais

Hoeppner Dutra

180

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Desapropriação - Juros - Honorários de advogado

Afrânio Costa

181

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Câmara de Vereadores - Eleição da mesa - Mandado de segurança

Francisco de Paula Xavier

182-184

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Câmara de vereadores - Certidão - Mandado de segurança

Eryx de Castro

184-185

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Ministério Público - Concurso - Brasileiro nato

Dimas de Almeida

185-187

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Estado e município - Competência para regular tráfego e estacionamento de veículos

Ary Franco

188-189

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Deputado - Subsídio - Representação - Ação popular

Barros Barreto

189-194

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Djalma da Cunha Mello

195-240

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Impôsto indireto - Restituição

O. Costa Manso

241-249

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Sentenças

Funcionário público - Interinidade - Comissão de Inquérito

Amilcar Laurindo Ribas

250-251

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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Consulta

Ruben Rosa

252-253

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Juiz - Abono provisório

Ruben Rosa

253-254

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Vacância de cargo - Substituição

Victor Nunes Leal

255-260

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Funcionário público - Prova de habilitação - Limite de idade

João Guilherme de Aragão

261

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Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

262-263

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Professor - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

264

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Professor - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

265-266

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Professor - Ensino primário - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

266-267

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Professor - Secretário de estado - Acumulação

João Guilherme de Aragão

267-268

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Professor - Inspetor de ensino - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

268-269

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Extranumerário - Conselho Nacional de Pesquisas

Waldyr dos Santos

269-271

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Servidor de autarquia - Extranumerário - Equiparação - Anulação

Victor Nunes Leal

271-274

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Servidor de autarquia - Cargo em comissão

A. Gonçalves de Oliveira

275-276

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Servidor de autarquia - Abandono de cargo

João Guilherme de Aragão

277

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Militar - Contagem de tempo serviço

Victor Nunes Leal

278-280

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Juiz - Professor - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

280

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Juiz - Abono provisório - Gratificação adicional

João Guilherme de Aragão

281-284

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Impôsto do sêlo - Isenção - Culto religioso

Autor Desconhecido

284-285

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Partes beneficiárias

Múcio Torres Carrilho

285-286

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Impôsto de consumo - Vendas a repartições públicas

Múcio Torres Carrilho

286

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Impôsto de consumo - Emprêsas de energia elétrica

Múcio Torres Carrilho

287

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Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás

Autor Desconhecido

287-288

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Taxa de despacho aduaneiro - Importação de borracha

Manoel Martins dos Reis

288-289

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Tribunal Marítimo - Nomeação - Promoção

Victor Nunes Leal

289-291

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Conselho Nacional de Petróleo - Tabelamento de preços de óleos lubrificantes

A. Gonçalves de Oliveira

292-293

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Petrobrás - Oleodutos - Monopólio

Victor Nunes Leal

294-301

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Estado da Guanabara - Transferência de bens e serviços

Victor Nunes Leal

301-309

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Organização Judiciária de Brasília - Cargos do Ministério Público

Victor Nunes Leal

309-314

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Pareceres

Concessão de serviço público - Intervenção do poder concedente - Greve

Antão de Moraes

315-326

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Poder judiciário - Garantias constitucionais - Administração pública - Ministério Público

Francisco Campos

326-330

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Impôsto de vendas e consignações - Incorporação de fundo de negócio

José Rolim da Nóbrega

330-332

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Concessão de serviço público - Energia elétrica - Racionamento - Ato administrativo - Executoriedade

Everardo Correa Bezerra

332-339

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Notas e comentários

Concorrência pública

Fernando Henrique Mendes de Almeida

340-342

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O domínio da União na faixa de fronteiras

Manuel Linhares de Lacerda

343-347

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Servidões administrativas

Evaristo Silveira Junior

348-352

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Delegação legislativa

Bonifácio Fortes

353-387

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

388

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Legislação

Lei nº 3.756, 3.765, 3.780, 3.780-D, 3.781, 3.782, 3.783, 3.791 e Decreto nº 48.244, 48.245, 48.246, 48.288, 48.487, 48.656, 48.737 (1960)

Autor Desconhecido

389-445

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