Delegação legislativa

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Bonifácio Fortes

Resumo

SUMÁRIO: 1 - CARACTERtSTICAS E VARIEDADES DASDELEGAÇOES DE ATRIBUIÇÃO. 2 - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO EXECUTIVO: I - Posicão atual do Legislativo diante da distinção dos podêres; II - Crescimento do Poder Administrativo. Causas e necessidaes da delegaçãoLegislativa; III - Condições, valor, efeitos e tipos da Delegação Legislativa; IV - Distinção entre Delegação e oRegulamento; V - Discussão sôbre o cabimento. Matériasem que pode incidir a Delegação: A) DIREITO CONSTITUCIONALCOMPARADO (FORA DO TEXTO); B)BRASIL: a) Colônia e Império; b) Constituição de1891; c) Constituição de 1934; Id) Carta Política de1937; e) Constituição de 1946. - VI - Limites e contrôlesda Delegação Legislativa.

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Como Citar
Fortes, B. (1960). Delegação legislativa. Revista De Direito Administrativo, 62, 353–387. https://doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21411
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