Poder judiciário - Garantias constitucionais - Administração pública - Ministério Público

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Francisco Campos

Resumo

- O que caracteriza a Justiça como Poder não são asgarantias a ela constitucionalmente asseguradas, mas, únicae exclusivamente, a extensão das suas funções à área políticado Govêrno.- O que discrimina a Justiça da Administração é queesta se organiza segundo um plano de hierarquia ou de subordinação, ao passo qu.e a Justiça se organiza no plano daliberrdade ou da independência. Interpretação do art. 61 da Constituição de São Paulo.

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Como Citar
Campos, F. (1960). Poder judiciário - Garantias constitucionais - Administração pública - Ministério Público. Revista De Direito Administrativo, 62, 326–330. https://doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21406
Seção
Pareceres