Concessão de serviço público - Energia elétrica - Racionamento - Ato administrativo - Executoriedade

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Publicado: abr. 27, 1960
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21408

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Everardo Correa Bezerra

Resumo

- A autoridade administrativa goza do privilégio daautotutela, isto é, pode executar os seus Pl'Ópri08 atos.- O direito que o usuário tem de receber a energia elétricaestá subordinado ao interêsse maior da coletividade.- Estabelecido o racionamento da energia elétrica poruma resolução administrativa, esta poderá ser executada}coativamente, caso não seja obedecida.- Interpretação do Decreto-lei n~ 4.295, de 1942.

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Como Citar
Bezerra, E. C. (1960). Concessão de serviço público - Energia elétrica - Racionamento - Ato administrativo - Executoriedade. Revista De Direito Administrativo, 62, 332–339. https://doi.org/10.12660/rda.v62.1960.21408
Edição
v. 62 (1960)
Seção
Pareceres

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