Concorrência pública - Contrato administrativo - Registro no Tribunal de Contas - Autarquia - E.F. Santos a Jundiahy

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Publicado: mai. 1, 1961
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v63.1961.21461

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Francisco Campos

Resumo

- A concorrência pública, quando não dispensada de modoexpresso na lei geral ou especial, é elemento formador docontrato administrativo, que não poderá, sem a satisfaçãodaquela exigência, considerar-se perfeito e acabado.- As autarquias estão sujeitas ao regime da concorrênciapública para a celebração de contratos que interessem à sua receita ou despesa, salvo exclusão expressa em lei.- O registro pelo Tribunal de Contas é o último elo dacadeia de atos que concorrem para a formação do contratoadministrativo.

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Como Citar
Campos, F. (1961). Concorrência pública - Contrato administrativo - Registro no Tribunal de Contas - Autarquia - E.F. Santos a Jundiahy. Revista De Direito Administrativo, 63, 338–344. https://doi.org/10.12660/rda.v63.1961.21461
Edição
v. 63 (1961)
Seção
Pareceres

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