Publicado: 1961-05-01

Doutrina

O equilíbrio financeiro na concessão de serviço público

Caio Tácito

1-15

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A vontade privada na formação ou na eficácia do ato administrativo

Lafayette Pondé

16-29

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Desapropriação por interêsse social

Oscar Barreto Filho

30-39

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Loteria estadual - Concessão

Villas Boas

40-41

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

Luiz Morato

41-43

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

J. G. Rodrigues de Alckmin

43-44

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Exploração de pedreira

J. E. Coelho de Paula

44-46

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Impôsto de transmissão - Inconstitucionalidade

Lafayette de Andrada

46-51

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Impôsto de transmissão - Promessa de venda

Luiz Gallotti

51-52

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Impôsto de transmissão - Valor da promessa de compra e venda

Osni Duarte Pereira

52-53

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Impôsto de transação - Impôsto de vendas e consignações - Competência - Concorrente

Tácito M. de Góes Nobre

53-55

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Impôsto de transação - Impôsto de cessão

Osni Duarte Pereira

55-56

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Paulo Alonso

56-57

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Francisco Negrisollo

57-60

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Comércio de combustível líquido

O. Costa Manso

60-65

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Exploração de pedreira

Vieira Neto

65-66

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Impôsto de indústrias e profissões - Transporte intermunicipal

Young da Costa Manso

67

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de energia elétrica

David Filho

68-69

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Taxa de assistência - Autorização orçamentária

Nelson Hungria

69-71

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Taxa de água e esgotos - Majoração - Autorização orçamentária

J. E. Coelho de Paula

71-77

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Taxa de conservação de estrada de rodagem - Constitucionalidade

Carvalho Filho

77-79

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Contribuição de previdência - Empreitada - I.A.P.I.

Lafayette de Andrada

79-83

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Cândido Mota Filho

83-84

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Isenção fiscal - Jornalista - Revisor

Ary Franco

84-85

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Funcionário público - Remoção - União de cônjuges

Henrique D'Ávila

85-87

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Funcionário público - Gratificação ilimitada

Ary Franco

87-88

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Funcionário público - Gratificação de risco - Suspensão

Carvalho Filho

89-90

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Funcionário público - Vencimento - Vantagens

Frederico Roberto

91-94

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Funcionário público - Vantagens - Redução

Osni Duarte Pereira

94-96

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Funcionário público - Reintegração - Vantagens

Aguiar Dias

96-99

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração

Carvalho Filho

99-100

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Funcionário público - Estabilidade - Dispensa

Djalma Pinheiro Franco

100-104

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por risco de vida

L. G. Lyges Prado

104-105

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Funcionário público - Diplomata - Disponibilidade - Ato discricionário

Aguiar Dias

106-108

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Funcionário público - Demissão - Estágio probatório

J. C. Ferreira de Oliveira

108-109

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Funcionário público - Pagamento indevido

Vieira Neto

110-114

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Professor - Concurso - Competência da congregação

Djalma da Cunha Melo

115-127

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Acumulação remunerada - Professor - Inspetor de ensino

G. Carmo Pinto

127-129

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Servidor de autarquia - Regime estatutário - Cargo em comissão

Alfredo Bernardes

129-130

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Serventuário de justiça - Oficialização - Contagem de tempo de serviço

Heráclides Batalha de Camargo

130-131

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Militar - Reforma - Falta disciplinar

Nelson Hungria

131-132

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Polícia militar - Reserva do exército - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo

J. C. Ferreira de Oliveira

133-136

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Ministro do Estado - Cumprimento de decisão judicial - Crime de responsabilidade

Nelson Hungria

136-142

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Prefeito - Posse - Mandado de segurança

J. E. Coelho de Paula

142-145

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Juiz substituto de segunda instancia - Vantagens - Isonomia

J. C. Ferreira de Oliveira

145-148

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Juiz - Promoção - Remoção

Henrique Machado

148-151

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Juiz - Disponibilidade - Aproveitamento - Recusa do Tribunal

David Filho

152-153

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Desapropriação - Imissão de posse - Depósito

Antonio Vieira Braga

154-156

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Desapropriação - Licença para edificação

Vieira Neto

156-157

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Desapropriação - Recuo de construção - Poder de policia

O. A. Bandeira de Melo

157-159

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Desapropriação - Espaço aéreo - Linhas de transmissão de energia elétrica

J. Cavancanti Silva

159-161

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Desapropriação - Pagamento retardado - Indenização

Milton Evaristo dos Santos

161-164

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Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão

Barbosa Pereira

164-166

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Responsabilidade civil do estado - Culpa

Aguiar Dias

166-167

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Responsabilidade civil do estado - Obra pública

Xenócrates Calmon de Aguiar

167-168

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Responsabilidade civil do estado - Atos praticados por grevistas

Sousa Lima

168-170

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Contrato administrativo - Registro

Aguiar Dias

170-171

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Concessão de abastecimento de carne - Legislação federal e municipal

A. Médici Filho

171-175

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Serviço de trânsito - Uso de taxímetro - Poder de polícia

A. Médici Filho

175-177

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Licença de veículo - Multas de trânsito

Andrade Junqueira

178-181

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Ensino superior - Transferência de aluno - Matrícula com dependência

Luiz Gallotti

181-183

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Ensino superior - Exame vestibular - Mandado de segurança - Eqüidade

João José de Queirós

183-186

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Ensino superior - Suspensão de aluno - Contrôle jurisdicional

Young da Costa Manso

186-192

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Serviço de transporte coletivo - Licença - D.N.E.R.

Alfredo Bernardes

192-196

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Automóvel - Importação irregular - Apreensão

Hahnemann Guimarães

196

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Mandado de segurança - Associação de classe - Direito individual

Ribeiro da Costa

197-199

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Mandado de segurança - Estrangeiro

Mourão Russel

199-201

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Lei - Elaboração - Retificação - Contrôle jurisdicional

Miguel Maria de Serpa Lopes

202-204

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Abandono de função - Caracterização do delito

Henrique Machado

205-206

PDF

Prisão administrativa - Constitucionalidade

E. Custódio da Silveira

206-207

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Peculato - Visto em fôlhas de pagamento

Cantidiano de Almeida

207-208

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Terras reservadas aos índios - Redução de área - Direito adquirido

Cesarino Delfino César

208-214

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Ato administrativo - Anulação - Decisão do Tribunal de Contas

S. Queiroz

215-217

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Município - Comércio de carne verde

Afonso André

217-219

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Câmara de Vereadores - Comissão de inquérito - Mandado de segurança

Eryx de Castro

220-222

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Câmara Municipal - Pagamento de vereadores - Ação popular

Eryx de Castro

222-226

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Cemitário - Concessão de sepultura

Dimas de Almeida

226-229

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Poder judiciário - Ministério Público - Garantias - Inconstitucionalidade

José Frederico

230-233

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Tribunal de Contas - Concessão de vantagens a seus ministros - Gratificação adicional

Flávio Tôrres

234-236

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Ação popular - Lesão do patrimônio público

João Carlos de Siqueira

237-239

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Sentenças

Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria

Marcelo Santiago Costa

239-240

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Tribunal de Contas

Concorrência pública - Prazo para a abertura de propostas

Christiano Martins

241-244

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Emissão de letras do tesouro - Registro

Rubem Roca

244-246

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Terras devolutas - Cessão gratuita - Registro

Ruben Rosa

246-249

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Transferência da União para o Estado da Guanabara - Enquadramento

Victor Nunes Leal

250-252

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Funcionário público - Transferência da União para o Estado da Guanabara - Enquadramento

Waldyr Jansen Pereira

253-255

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Funcionário público - Escriturário - Acesso

Oswaldo Maia Penido

255-259

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

259-260

PDF

Funcionário público - Salário-família

João Guilherme de Aragão

260-261

PDF

Funcionário público - Licença - Justificação de faltas

João Guilherme de Aragão

261-263

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Inatividade

João Guilherme de Aragão

263-266

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens

Victor Nunes Leal

266-269

PDF

Funcionário público - Processo administrativo - Exoneração - Posse

João Guilherme de Aragão

269-272

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Funcionário público - Demissão - Readmissão

Victor Nunes Leal

272-278

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Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal

João Guilherme de Aragão

278-280

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Professor - Ensino primário - Acumulação remunerada

José Renato Pedroso de Moraes

280-281

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Professor - Colaborador de ensino - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

281-283

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Professor - Acumulação remunerada - Correlação em matérias

Alcírio Dardeau de Carvalho

283-284

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Professor - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

285-286

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Professor - Acumulação remunerada - Inatividade

José Renato Pedroso de Moraes

286-287

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Professor - Acumulação remunerada - Aposentadoria

João Guilherme de Aragão

287-289

PDF

Acumulação remunerada - Assessor jurídico - Servidor de autarquia - Agente de estatística

Alcírio Dardeau de Carvalho

289-291

PDF

Acumulação remunerada - Capelão militar

João Guilherme de Aragão

291-294

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Professor - Procurador - Acumulação remunerada

Alcírio Dardeau de Carvalho

294-295

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Acumulação remunerada - Procurador

Alcírio Dardeau de Carvalho

295-296

PDF

Acumulação remunerada - Inatividade - Aproveitamento

João Guilherme de Aragão

296-298

PDF

Extranumerário - Função permanente

João Guilherme de Aragão

298-299

PDF

Extranumerário - Equiparação

João Guilherme de Aragão

299-300

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Extranumerário - Estrangeiro - Naturalização

José Ricardo Gomes de Carvalho Neto

300-302

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Servidor de autarquia - Transferência de carreira - Procurador

J. Baptista Ramos

302-304

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Extranumerário - Operações de guerra - Estabilidade

João Guilherme de Aragão

304-305

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Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Aposentadoria

João Guilherme de Aragão

305-306

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Servidor de autarquia - Avulsão - Reversão

João Guilherme de Aragão

306-308

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Servidor de autarquia - Seguro social

Edgar Magalhães

308-313

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Militar - Gratificação - Acumulação

Victor Nunes Leal

313-317

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Militar - Incapacidade - Acesso - Transferência para a reserva

Victor Nunes Leal

317-319

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Militar - Herança - Pensão provisória

Victor Nunes Leal

319-321

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Deputado estadual - Nomeação

João Guilherme de Aragão

321-323

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Impôsto de renda - Ocupação de terrenos para a pesquisa e lavra de minério

Múcio Torres Carrilho

323-325

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Impôsto de renda - Pagamento de fretes

Múcio Torres Carrilho

325-326

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Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás

Múcio Torres Carrilho

326

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Impôsto de consumo - Isenção - Roupas feitas

Carlos de Miranda Lima

326-328

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Código de minas - Autorização de pesquisa

Benjamin de Campos

328-330

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Município - Diversão pública - Concessão de prêmios mediante sorteio

Osmar Laureano Bezerra

330-333

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I.P.A.S.E. - Uso de sigla - Emissão de cheques

Victor Nunes Leal

333-337

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Pareceres

Concorrência pública - Contrato administrativo - Registro no Tribunal de Contas - Autarquia - E.F. Santos a Jundiahy

Francisco Campos

338-344

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Impôsto territorial - Competência do Estado e do Município - Zona urbana

Amilcar de Araújo Falcão

345-349

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Terras da União - Reintegração de posse - Glebas missões e chopim

Alceu Octacílio Barbêdo

349-354

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Notas e comentários

Entes públicos econômicos na Itália

Pietro Meschini

355-381

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Problemática do direito tributário

Ruy Barbosa Nogueira

382-389

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

390-391

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Legislação

Lei nº 3.821, 3.826, 3.830, 3.833, 3.836, 3.841, 3.847 e Decreto nº 48.921, 48.938, 48.990-A, 49.159, 49.174, 49.189, 49.370 (1960)

Autor Desconhecido

392-413

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