Desapropriação por interêsse social

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Oscar Barreto Filho

Resumo

SUMÁRIO: Art. 141 § 16, da Constituição - Regularnentaçã,o dopreceito constitucional - Projetos em curso no CongressoNacional - Justa indenização - Declaraçoo de utilidatlepública - Conclusão.

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Como Citar
Barreto Filho, O. (1961). Desapropriação por interêsse social. Revista De Direito Administrativo, 63, 30–39. https://doi.org/10.12660/rda.v63.1961.21467
Seção
Doutrina