Lei nº 3.821, 3.826, 3.830, 3.833, 3.836, 3.841, 3.847 e Decreto nº 48.921, 48.938, 48.990-A, 49.159, 49.174, 49.189, 49.370 (1960)

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Autor Desconhecido

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Desconhecido, A. (1961). Lei nº 3.821, 3.826, 3.830, 3.833, 3.836, 3.841, 3.847 e Decreto nº 48.921, 48.938, 48.990-A, 49.159, 49.174, 49.189, 49.370 (1960). Revista De Direito Administrativo, 63, 392–413. https://doi.org/10.12660/rda.v63.1961.21464
Seção
Legislação