O regime legal do rádio e da televisão em face da Constituição Federal

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M. Seabra Fagundes

Resumo

SUMÁRIO: - Responsabilidade das emprêsas radiodifusoriais. Dispositivos legais e regulamentos. O projeto do Código de telecomunicações. Regime de Concessão. Livre manifestação do pensamento. Censura prévia. Critérios para coibir os abusos. Propaganda política. Legislação comparada. Conclusão.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1961). O regime legal do rádio e da televisão em face da Constituição Federal. Revista De Direito Administrativo, 65, 49–63. https://doi.org/10.12660/rda.v65.1961.21847
Seção
Doutrina