Impôsto de vendas e consignação - Cooperativas de consumo - Isenção fiscal

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José Rolim da Nóbrega

Resumo

- As cooperativas de consumo estão sujeitas ao pagamentodo impôsto de vendas e consignações.- O conceito constitucional de instituição de assistênciasocial, para o efeito de imunidade tributária, é incompatívelcom a idéia de lucro, auferido pelas sociedades de pessoas do gênero das cooperativas ou das mútuas de benefícios.

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Como Citar
Nóbrega, J. R. da. (1961). Impôsto de vendas e consignação - Cooperativas de consumo - Isenção fiscal. Revista De Direito Administrativo, 65, 368–372. https://doi.org/10.12660/rda.v65.1961.22124
Seção
Pareceres