Funcionário público - Mandato legislativo - Promoção por merecimento

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J. Canuto Mendes de Almeida

Resumo

- O exercício de mandato legislativo não obsta a promoçãodo funcionário por merecimento apurado anteriormente.- Interpretação do art. 50 da Constituição.

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Como Citar
Almeida, J. C. M. de. (1961). Funcionário público - Mandato legislativo - Promoção por merecimento. Revista De Direito Administrativo, 65, 372–383. https://doi.org/10.12660/rda.v65.1961.22125
Seção
Pareceres