Energia elétrica - Regime legal vigente - Determinação do investimento

Resumo

- Não tendo sido efetivada a revisão dos contratos do~concessionários de serviços de eletricidade, determinada, peloCódigo de Aguas, continuaram aquêles em vigor nos têrmose com as derrogações do Decreto-lei n.O 5.764, de 9143.- Somente depois de determinado o investimento, na formado Decreto-lei n.O 3.128, de 1941, é que o lucro do concessionário ficará limitado a 10%; antes dessa providência o resultado da exploração é o decorrente da equação financeira estabelecida no contrato primitivo.- Antes de implantado o regime do serviço pelo custo,as tarifas cobráveis são as contratuais, acrescidas das majorações concedidas, sempre a título precário, para atender à justa remuneração do capital, conforme o disposto no art. 151 da Constituição.- A função supletiva e complementar, própria do regulamento,deve operar, em princípio, a partir de sua vigência enunca para atingir fatos consumados anteriormente, de acôrdo com o entendimento legal contemporâneo.