Publicado: 1961-05-10

Doutrina

Aspectos do parlamentarismo brasileiro

Miguel Reale

1-19

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O projeto de Código Tributário da Guanabara

Carlos Medeiros Silva

20-33

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A validade dos atos administrativos unilaterais

J. M. Auley

34-61

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Seguro dotal - Fraude fiscal

Vilas Boas

62-69

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Impôsto de consumo - Isenção

Afrânio Antônio da Costa

69-70

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Impôsto de vendas e consignações - Sociedade comercial - Incorporação e sucessão

Costa Manso

71-72

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Impôsto de vendas e consignações - Sociedade civil

Adriano Marrey

72-74

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Impôsto de vendas e consignações - Isenção concedida por lei federal

Flávio Tôrres

74-75

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Impôsto de transmissão - Valor da promessa de venda

Barros Barreto

76-79

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Impôsto de transmissão - Valor do imóvel

Barros Barreto

79-80

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Impôsto de transmissão - Enfiteuse

Azevedo Franceschini

80-81

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Impôsto de transação - Impôsto de cessão

Xenócrates Calmon de Aguiar

81

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Impôsto predial - Lançamento suplementar

Dimas de Almeida

82-83

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Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade

J. Vilhena

84-85

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Impôsto autorização orçamentária

Barbosa Pereira

85-87

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Impôsto - Autorização orçamentária

Sousa Lima

87-89

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Taxa rodoviária - Impôsto territorial

Henrique D'Ávila

89-92

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Impôsto territorial rural

Afonso André

92-93

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade

Carvalho Filho

93-95

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Taxa de água e esgôto - Revisão de lançamento

Young da Costa Manso

95-98

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Taxa - Majoração - Autorização orçamentária

J. G. Rodrigues de Alckmin

98-100

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Taxa - Sêlo de imigração - Isenção

Barros Barreto

100-101

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Isenção fiscal - Jornalista - Revisor

Augusto Moura

102

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Isenção fiscal - Hotéis

Eduardo Espínola Filho

102-103

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Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Henrique D'Ávila

103-105

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Funcionário público - Cargo em comissão - Diplomata

Barros Barreto

105-107

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Andrade Junqueira

108-112

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Funcionário público - Aumento de vencimentos

Cândido Mota Filho

112-113

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Funcionário público - Professor - Gratificação qüinqüenal

Francisco Baldessarini

113-114

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Funcionário público - Revogação de vantagens

Cruz Nato

114-115

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Funcionário público - Gratificação por risco de vida

Euler Bueno

115-116

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Funcionário público - Exercício

Adriano Marrey

116-118

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Funcionário público - Estabilidade - Efetivação

Heráclides Batalha de Camargo

118-123

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Funcionário público - Estabilidade

Otávio Gonzaga Júnior

123-126

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Funcionário público - Estabilidade

Azevedo Franceschini

126-128

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Funcionário público - Interinidade - União de cônjuges

Alceu Fernandes

128-129

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por risco de vida

Adriano Marrey

129-132

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Professor - Pena disciplinar

Pinheiro Machado

132-139

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Acumulação remunerada - Professor - Correlação de matérias

Hahnemann Guimarães

140-146

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Extranumerário - Equiparação

Ari Franco

146-148

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Militar - Promoção - Inatividade

Henrique D'Ávila

148-149

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Militar - Inatividade - Abono

Nélson Hungria

150-151

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Município - Criação

Lafayette de Andrada

151-153

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Município - Desmembramento - População

Nelson Hungria

153-154

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Município - Desmembramento e População

Barros Barreto

154-156

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Município - Autarquia - Contribuição de previdência

Ribeiro da Costa

156-157

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Município - Ação de nulidade de ato administrativo da Câmara de Vereadores

Djalma Pinheiro Franco

157-159

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Câmara de Vereadores - Eleição de comissões

Francisco Negrisollo

159-160

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Mandato eletivo - Responsabilidade civil

Afrânio da Costa

160-163

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Ação popular - Ato administrativo - Nulidade

Barros Barreto

164-166

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Lei - Elaboração - Contrôle jurisdicional

R. F. Ferraz de Sampaio

166-168

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Energia elétrica - Transformação - Tarifa

Dimas de Almeida

168-170

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Multa - I.A.P.I. - Exame de livros

Vilas Boas

170-172

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Licença - Pôsto de gasolina - Bar

Paulo Alonso

172-174

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Regime escolar - Alteração

Henrique D'Ávila

174-180

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Usurpação de função pública - Conceito

Custódio da Silveira

180-181

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Prefeito - Cassação de mandato - "Impeachment" - Competência da Câmara de Vereadores - Contrôle jurisdicional

Ferreira Pinto

181-208

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Sentenças

Isenção fiscal - Impôsto único - Cia. Siderúrgica Nacional

Amilcar Laurindo Ribas

208-210

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Militar - C.P.O.R. - Contagem de tempo de serviço

Heleno Pereira Nunes

210-212

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Multa administrativa - Aplicação da lei mais benigna

José Joaquim da Fonseca Passos

212-216

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Nomeação - Posse

L. C. de Miranda Lima

217-218

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Funcionário público - Diplomata - Promoção

Afonso Arinos de Melo Franco

218-219

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Funcionário público - Classificação de cargos - Comissário de polícia

Paulo Pope de Figueiredo

219-225

PDF

Funcionário público - Enquadramento provisório

Afonso Almiro

225-232

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Funcionário público - Assessor psiquiátrico - Enquadramento

A. Fonseca Pimentel

232-233

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Funcionário público - Agregação

Moacir R. Briggs

234-235

PDF

Funcionário público - Substituto - Estabilidade

Clenício da Silva Duarte

235-236

PDF

Funcionário público - Função gratificada - Estágio probatório - Estabilidade

Francisco Carlos de Castro Neves

236-238

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Funcionário público - Readmissão - Reintegração

Francisco Carlos de Castro Neves

238-239

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Anistia

Osmar Laureano Bezerra

239-241

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

241-246

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Funcionário público - Afastamento

Moacir R. Briggs

246-247

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Funcionário público - Processo administrativo - Prescrição de pena disciplinar

Valdir dos Santos

248

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Funcionário público - Processo administrativo - Exoneração

Valdir dos Santos

249-251

PDF

Funcionário público - Redator - Acumulação remunerada - Inconsituticionalidade

Caio Mário da Silva Pereira

251-254

PDF

Professor - Inspetor de ensino - Acumulação remunerada

Valdir dos Santos

254-256

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Professor - Zelador - Acumulação remunerada

Moacir R. Briggs

256-257

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Acumulação remunerada - Professor - Inspetor de ensino

Moacir R. Briggs

257-258

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Acumulação remunerada - Procurador - IAPI - SESI

Luís Rodrigues

258-259

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Moacir R. Briggs

259-261

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Moacir R. Briggs

261-262

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Acumulação remunerada - Cargo técnico

Moacir R. Briggs

262-263

PDF

Pessoal temporário - Cargo público - Acumulação remunerada

Moacir R. Briggs

263-264

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Pessoal de obras - Tabela

A. Fonseca Pimentel

264-268

PDF

Prefeito - Funcionário público - Proventos de aposentadoria

Moacir R. Briggs

268-269

PDF

Servidor de autarquia - Sindicalização

Caio Mário da Silva Pereira

269-270

PDF

Servidor de autarquia - Gratificação adicional - Caixa Econômica

Moacir R. Briggs

270-271

PDF

Militar - Cargo em comissão

Caio Mário da Silva Pereira

271-272

PDF

Militar - Exercício de cargo público -Mandato temporário - Reversão - Petrobrás

Caio Mário da Silva Pereira

272-278

PDF

Militar - Promoção - Rebelião comunista

Caio Mário da Silva Pereira

278-279

PDF

Militar - Inatividade - Vantagens

Caio Mário da Silva Pereira

280-282

PDF

Auditor - Substituto - Estabilidade

L. C. de Miranda Lima

282-285

PDF

Justiça militar - Promotor - Estabilidade

Caio Mário da Silva Pereira

286

PDF

Impôsto de renda - Remuneração de direitores, sócios e negociantes, em firma individual

Jorge Padilha Veloso

286-288

PDF

Impôsto de renda - Colônia de férias - Dedução de despesas

Autor Desconhecido

289-293

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Impôsto de consumo - Isenção

João da Mata Coelho

293-294

PDF

Impôsto de consumo - Sujeito passivo da obrigação tributária - Translação - Isenção

João da Mata Coelho

294-296

PDF

Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A.

Autor Desconhecido

296-297

PDF

Impôsto de consumo - Recurso - Perempção

Walter Norberto Klein

297-305

PDF

Impôsto do sêlo - Seguro - Contrato e proposta

Autor Desconhecido

305-307

PDF

Impôsto do sêlo - Endôsso do conhecimento de carga

Caio Mário da Silva Pereira

307-309

PDF

Impôsto - Taxa - Contribuição - Quota de previdência

Francisco Carlos de Castro Neves

309-310

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Autarquia - Procurador - Abono - Reajustamento

Caio Mário da Silva Pereira

310-313

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Autarquia - Procuradoria - Gratificação adicional

Francisco Carlos de Castro Neves

314

PDF

Instituto de Resseguros do Brasil - Responsabilidade civil

Autor Desconhecido

314-319

PDF

Tribunal Marítimo - Enquadramento de cargos e funções de secretária

A. Fonseca Pimentel

319-322

PDF

Campanha Nacional do Teatro - Pagamento

Moacir R. Briggs

322-323

PDF

Operação de câmbio - SUMOC - Instrução nº 240

Otávio Gouvêa de Bulhões

323-325

PDF

Regime parlamentar - Vigência da Emenda Constitucional

Caio Mário da Silva Pereira

325-329

PDF

Funcionário público - Diplomata - Promoção - Referendo ministerial - Veto

Antônio Balbino

330-333

PDF

Funcionário público - Função gratificada

Moacir R. Briggs

333-334

PDF

Funcionário público - Condutor de serviços técnicos - Classificação

A. Fonseca Pimentel

334-336

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Funcionário público - Salário-família

Moacir R. Briggs

336-337

PDF

Funcionário público - Procurador da Fazenda Nacional - Gratificação

A. Fonseca Pimentel

337-338

PDF

Funcionário público - Suspensão - Contagem de tempo de serviço

Moacir R. Briggs

338-339

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Funcionário público - Disponibilidade - Prescrição

Moacir R. Briggs

339-340

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada

Antônio Balbino

340-342

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Funcionário público - Interinidade - Abandono de emprêgo

Moacir R. Briggs

342

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Extranumerário - Regime salarial

Antônio Balbino

343

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Pessoal temporário - Estrangeiro

A. Fonseca Pimentel

343-344

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Conselho nacional de Pesquisas - Pessoal temporário

Moacir R. Briggs

344-346

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Acumulação remunerada - Reitor - Professor - Médido

Antônio Balbino

346-347

PDF

Servidor de autarquia - Vencimento - Abono

Antônio Balbino

347-348

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Servidor de autarquia - Disponibilidade

Moacir R. Briggs

348-349

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Autarquia - Procurador - Concurso

Antônio Balbino

349-350

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Militar - Graduação - Prescrição

Antônio Balbino

350-351

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Militar - Professor - Gratificação

Antônio Balbino

352-355

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Militar - Gratificação

Antônio Balbino

355-357

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Pareceres

Energia elétrica - Regime legal vigente - Determinação do investimento

José Carlos Medeiros Silva

358-365

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Concessão de serviço público - Revisão de tarifas - Competência do executivo - Serviço de telefones

Mário Mazagão

365-367

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Imunidade e isenção tributária - Instituição de Assistência Social

Amilcar de Araújo Falcão

367-375

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Sociedades de economia mista - Bôlsa de valores

Aloyso Lopes Pontes

375-387

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Desapropriação - Ações de sociedade anônima - Fixação da indenização

Alceu Toledo Piza Bellegarde

388-391

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União e estados - Acôrdo para a execução da lei - Arrecadação do impôsto de renda

Petrônio de Castro Sousa

391-394

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Polícia militar - Promoção - Nulidade

Ivo d'Aquino

394-397

PDF

Notas e comentários

A estabilidade econômico-financeira das emprêsas de eletricidade

Caio Tácito

398-412

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Posição constitucional dos tribunais de contas

José de Moura Resende

413-421

PDF

O empirismo no direito tributário brasileiro

Osvaldo de Moraes

422-431

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Bibliografia

Bibliografia

Caiio Tácito

432-433

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Legislação

Lei nº 3.944, 3.951, 3.953, Ementa Constitucional nº 4 e 5, Lei nº 3.966, 3.967, 3.969, 3.972, 3.976, 3.990 - Decreto nº 51.250, 51.320, 36, 37, 60, 80, 154 (1961)

Autor Desconhecido

434-451

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