União e estados - Acôrdo para a execução da lei - Arrecadação do impôsto de renda

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Publicado: mai. 10, 1961
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22351

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Petrônio de Castro Sousa

Resumo

- Não cabe a realização de acôrdo, entre a União e oEstado da Guanabara, para a execução de serviço de cobrançado impôsto de renda, por parte de funcionários estaduais.- Interpretação do art. 18, § 3º, da Constituição.

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Como Citar
Sousa, P. de C. (1961). União e estados - Acôrdo para a execução da lei - Arrecadação do impôsto de renda. Revista De Direito Administrativo, 66, 391–394. https://doi.org/10.12660/rda.v66.1961.22351
Edição
v. 66 (1961)
Seção
Pareceres

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